O direito não existe apartado da organização política do Estado. Ao contrário, suas instituições, competências e mecanismos de funcionamento são expressões de escolhas constitucionais que definem a distribuição e o exercício do poder. Compreender as formas de Estado, os sistemas de governo, os regimes políticos e as organizações partidárias constitui, portanto, pressuposto indispensável para a adequada interpretação da ordem jurídica e, particularmente, do sistema tributário.

Essa compreensão ganha especial relevância no momento em que o Brasil atravessa uma das mais profundas transformações de sua estrutura tributária. A reforma da tributação sobre o consumo, ao estabelecer novas formas de repartição de competências, administração e arrecadação, suscita questões que ultrapassam a técnica fiscal e alcançam o próprio funcionamento do pacto federativo.

Não se trata apenas de substituir tributos ou simplificar procedimentos. Trata-se de compreender como a nova arquitetura tributária se harmoniza com a autonomia dos entes federados, com a distribuição constitucional de competências e com os mecanismos institucionais de solução de conflitos.

É sob essa perspectiva que se impõem alguns aclaramentos jurídicos preliminares, destinados a demonstrar que a compreensão das transformações tributárias exige, antes de tudo, o conhecimento das estruturas políticas e constitucionais sobre as quais repousa o Estado brasileiro.

Leia mais aqui

 Fonte: Conjur