A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma série de alterações no Código Tributário Nacional. Entre as mudanças, ganham destaque aquelas voltadas à prevenção e à solução de controvérsias tributárias, com a previsão expressa de mecanismos de autorregularização, programas de conformidade, mediação e arbitragem especial tributária e aduaneira. A previsão desses mecanismos representa uma inovação necessária na conjuntura atual e pode produzir mudanças significativas para a prática tributária, especialmente diante do elevado contencioso e das transformações trazidas pela reforma tributária.

A experiência internacional já registra diferentes modelos de solução de controvérsias tributárias, o que pode indicar a viabilidade dessa iniciativa também para a realidade brasileira. Portugal possui, desde 2011, um regime específico de arbitragem tributária, instituído pelo Decreto-Lei nº 10/2011 e operacionalizado pelo Centro de Arbitragem Administrativa (Caad). Nos Estados Unidos e no Reino Unido, também existem programas de resolução alternativa de controvérsias fiscais, enquanto os Países Baixos e a Bélgica adotam modelos de conformidade com forte cooperação entre Fisco e contribuintes. No México, há previsão de soluções consensuais de determinadas controvérsias durante procedimentos fiscais.

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Fonte: Conjur