A portaria SET 32/09, publicada no Diário Oficial em 14 de maio de 2008, instituiu comissão com a finalidade de proceder a avaliação de desempenho e aptidão dos Auditores Fiscais que ingressaram no fisco no ano de 2006, finalizando o estágio probatório de 03(três) anos. Destaque-se que a aprovação na referida avaliação é condição para adquirir a estabilidade no serviço público estadual, conforme preconiza o art. 21 da Lei Complementar Estadual 122/94 – Regime Jurídico Único. Segue a Portaria: PORTARIA Nº 032/09 -GS/SET, DE 12 DE MAIO DE 2009. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 20 da Lei complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, R E S O L V E: Art. 1º Designar os servidores Waldemar Roberto Morais da Silva, matrícula nº 008.676-2, João Flávio dos Santos Medeiros, matrícula nº 008.643-6 e Cristiana Lima de Carvalho, matrícula nº 163.050-4 para, sem prejuízo de suas atribuições, e sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com o objetivo de proceder a avaliação do desempenho e aptidão, para o cargo dos auditores fiscais do Tesouro Estadual aprovados em concurso público, sujeitos a estágio probatório, conforme previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 118-GS/SET, de 05 de novembro de 2007. Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 12 de maio de 2009. João Batista Soares de Lima Secretário de Estado da Tributação