PLP propõe solução de conflitos entre contribuintes e o fisco por meio da arbitragem especial tributária e aduaneira

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (12/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que abre caminho para a solução de conflitos entre contribuintes e o fisco por meio da arbitragem especial tributária e aduaneira. O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para disciplinar o uso da arbitragem especial, da transação e da mediação como “instrumentos de modernização do contencioso tributário e de redução da litigiosidade estrutural”, nas palavras do relator, senador Efraim Filho (PL-PB). A matéria vai à sanção pela Presidência da República.

O PLP 124/2022 prevê a edição de uma “lei especial” responsável por autorizar a arbitragem especial tributária e aduaneira e estabelece que as sentenças arbitrais serão vinculantes e produzirão os mesmo efeitos que uma decisão judicial. O texto também inclui a instauração de procedimentos de mediação e a instituição de arbitragens entre as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Ainda esclarece que transações, mediações e arbitragens especiais tributárias e aduaneiras não caracterizam renúncia de receita fiscal para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

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Fonte: Jota