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16/06/2009 03:00

COMPENSAÇÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

O Governo Federal criou para os estados uma linha de crédito especial com dotação originária dos cofres do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para compensar as perdas com a Lei Kandir e redução do Fundo de Participação. O montante disponibilizado é de R$ 4 bilhões. Esse valor fica em torno de um mês de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pela medida, os governadores poderão retirar empréstimos para pagamento com juros abaixo do valor de mercado. A verba poderá ser liberada para todos os gestores estaduais em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A carência será de um ano e deverá ser quitada pelo governador que for eleito nas eleições de 2010. Outra iniciativa que envolve os municípios é a aprovação da MP que determina novos prazos para pagamento das dívidas com o INSS. Ela também estabelece como parcela mínima o percentual de 1,5% da receita líquida. Outra condição é a probidade da gestão, para que as prioridades da população sejam realmente atendidas.

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