O cálculo do TCU orienta as projeções para 2027, mas tem gerado discussões metodológicas

Prédio do Congresso Nacional / Crédito: Leonardo Sá/Agência Senado

Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços para 2027. O Acórdão nº 2933/2026-TCU-Plenário, relatado pelo ministro Vital do Rêgo, chegou a 11,3468%, arredondados para 11,3% por força do art. 349, §14, da Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214). Na mesma oportunidade, fixou-se em 44,2% o redutor aplicável às compras governamentais.

Os 11,3% já passaram a orientar projeções de preços, contratos e carga tributária para 2027. O percentual, porém, ainda depende de Resolução do Senado Federal e não corresponde necessariamente à alíquota que será exigida dos contribuintes. O cálculo do TCU também suscita questões quanto à metodologia adotada, especialmente a substituição dos anos-base previstos em lei, a expectativa de aumento da conformidade tributária e o impacto dos tratamentos diferenciados sobre a arrecadação.

Da alíquota de referência à alíquota aplicável em 2027

O Senado Federal fixa, por Resolução, as alíquotas de referência do IBS e da CBS, com base no cálculo do TCU e observados a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar (CF, art. 156-A, §1º, XII, e ADCT, art. 130).

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Fonte: Jota