Segundo o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação do colegiado começará ainda em 2026

Central para a uniformização da jurisprudência administrativa no pós-reforma tributária, a Câmara Nacional de Integração ainda depende de definições operacionais para começar a funcionar, como a compatibilização dos sistemas eletrônicos e a elaboração de um regimento interno. Segundo o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação do colegiado começará ainda em 2026, embora seu desenho definitivo possa ficar para o próximo ano.

A Câmara Nacional foi criada com a Lei Complementar 227/2026, que disciplinou o contencioso administrativo dos novos tributos. O colegiado será formado por quatro representantes da Fazenda Nacional oriundos da Câmara Superior do Carf e quatro membros fazendários da Câmara Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), sendo dois dos estados e dois dos municípios. Na representação dos contribuintes serão quatro membros: dois do Carf e dois da nova estrutura administrativa de julgamento no âmbito do CGIBS. 

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Fonte: Jota