Em uma votação que já entra para a história política, administrativa e tributária do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), o tão aguardado Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). O aval parlamentar marca não apenas um avanço técnico: representa uma virada de página na gestão fiscal do Estado, esperada há mais de duas décadas pelo Fisco Potiguar.

A matéria, enviada pela Governadora Fátima Bezerra, atualiza o estatuto dos auditores fiscais e revigora a máquina administrativa, criando novas bases de autonomia, eficiência e modernização. Para muitos, trata-se do ato mais estruturante desde a redemocratização da política tributária norte-rio-grandense.

“É um marco para o desenvolvimento do nosso Estado. Uma matéria de extrema importância, que fortalece servidores altamente qualificados e reafirma o compromisso do RN com a justiça fiscal”, declarou em plenário o deputado Hermano Morais (PV), autor de emendas que ajustaram dispositivos técnicos do texto final.

O presidente do SINDIFERN, Márcio Marcos de Medeiros agradece a todos os parlamentares que participaram da votação, em especial os deputados Francisco do PT e Zé Dias por terem articulado o diálogo e concluído a redação final do projeto de suma importância para o Estado do Rio Grande do Norte. 

*O que é a LOAT?*

A LOAT estabelece as diretrizes que vão reger a carreira, a autonomia funcional e a estrutura da administração tributária do RN. Trata-se do norte jurídico que faltava para alinhar o estado às exigências contemporâneas de arrecadação, gestão pública e controle fiscal.

A construção da LOAT começou ainda em 2003, e foi retomado em 2021, quando SINDIFERN e ASFARN mobilizaram a categoria. A proposta, apoiada pela base e aprovada em Assembleia Geral em 2022, passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado antes de chegar ao plenário.

Agora, com a aprovação, o Rio Grande do Norte entra para um seleto grupo: torna-se o 5º estado do país a possuir uma legislação própria e moderna para sua administração tributária, em total sintonia com as profundas mudanças da Reforma Tributária, que passa a vigorar em 2026.