Durante audiência da Comissão Especial da Câmara Federal que está analisando a PEC 210/07 - que restabelece o adicional na remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público, foi defendida a proposta que estende o benefício por tempo de serviço aos auditores fiscais. A emenda foi apresentada pelo deputado federal João Dado (PDT/SP) que estende esse adicional para os servidores das carreiras exclusivas de Estado. Na audiência realizada hoje (16), o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, defendeu que, assim como os juízes e procuradores, os Auditores-Fiscais devem ter direito ao adicional por tempo de serviço concomitantemente com o subsídio. Delarue lembrou que o artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal, define a atividade de fiscalização como essencial ao funcionamento do Estado e que, por isso, tem recursos prioritários para as suas atividades. O mesmo artigo, no inciso XVIII, também estabelece que a fiscalização tem precedência sobre as demais atividades administrativas. “E por que a Constituição Federal trata de maneira diferenciada a fiscalização? Porque sem arrecadação o Estado não existe e sem fiscalização não há arrecadação, pois é uma falácia dizer que os impostos são pagos espontaneamente”, ponderou o presidente do Unafisco. Ele lembrou que quando um Auditor-Fiscal vai fiscalizar um banco, ou uma grande empresa, ele enfrenta os melhores tributaristas e contadores. “E o Auditor-Fiscal tem de ser melhor do que os melhores para detectar uma eventual sonegação, pois, caso contrário, o bom contribuinte será prejudicado, já que quando um não paga o outro é convocado a pagar mais”, enfatizou Delarue. Ele argumentou que a fiscalização é necessária para a justiça fiscal e para uma melhor distribuição de renda no país. O presidente do Unafisco destacou que, como ocorre na magistratura e no Ministério Público, os servidores das carreiras típicas precisam ser valorizados, sendo de “plena justiça que tenham o mesmo tratamento, com direito ao adicional por tempo de serviço”. Ao final da sua fala, Delarue solicitou ao relator da PEC 210/07, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), que acatasse a emenda apresentada pelo deputado João Dado. A expectativa, agora, é que o deputado Laerte Bessa inclua a emenda em seu relatório e que a PEC seja aprovada na Comissão Especial para ir à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Fonte: Unafisco