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28/11/2008 03:00
ACORDO JUDICIAL COM AUDITORES FISCAIS BENEFICIA ESTADO
Um acordo firmado, no início de novembro, entre o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindfern) e o Governo do Estado vai possibilitar que valores da ordem de R$ 1,2 bilhão sejam investidos, por exemplo, na Saúde e Educação, nos próximos 10 anos. Tudo isso porque os auditores ficais ganharam na Justiça três ações trabalhistas movidas contra o Estado. O valor da causa será doado ao Estado com a condição de que sejam investidos nas duas áreas. “Movíamos ações de adicional noturno, penosidade, periculosidade e cobertura de horas extras trabalhadas”, lembra o presidente do Sindfern, Eleazar Brito, acrescentando que os auditores abriram mão dos cálculos de todo o período atrasado, doando ao estado. Além disso, o governo foi condenado a pagar R$ 55 milhões em honorários advocatícios do Sindicato, o que vem gerando uma série de questionamentos por parte do Ministério Público. “Dentro do movimento de se evitar supersalários, os auditores fiscais apóiam o Governo do Estado em aprovar o subteto salarial, conforme determina a Constituição Federal. Essa medida está na Assembléia Legislativa desde 2006”, diz, afirmando que aqui no Rio Grande do Norte existem agentes públicos recebendo até R$ 50 mil por mês. Na opinião dele, todos os sindicatos e associações devem apoiar a medida porque é moralizadora e limitadora. “A lei do teto salarial já é aplicada aos promotores, procuradores de Justiça e juízes. A nossa luta é limitar todo mundo, deixando-os todos em situação igualitária”, defende. O presidente do Sindfern ressalta que a medida foi aprovada por 100% da categoria do fisco em assembléia realizada em 28 de janeiro de 2008. O teto no Brasil é o subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é fixado em R$ 24.500. Já a lei do teto estadual equivale a 90,25% desse valor. Fonte: No Minuto.com