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13 de setembro de 2023

PEC para incorporar até 50 mil servidores à União pressiona contas e ameaça conc

Proposta de líder da base de Lula transfere funcionários de ex-territórios e é vista no governo como 'trem da alegria'

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para dar sinal verde à incorporação de até 50 mil servidores dos chamados ex-territórios ao quadro de pessoal do governo federal, o que lhes daria acesso a salários de até R$ 30,9 mil mensais.

A proposta foi protocolada originalmente em 2018 pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), hoje líder do governo no Congresso Nacional. Em março deste ano, já no posto de articulação, ele apresentou um requerimento para desarquivar a PEC —agora validada pelo plenário da Casa.

O texto foi aprovado em dois turnos na noite desta terça por unanimidade, sem qualquer voto contrário.

No primeiro turno, foram 70 senadores a favor. No segundo, 68. Uma PEC precisa do apoio de 49 senadores para ser validada. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Negociadores da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entraram em campo na tentativa de limitar o alcance da PEC, considerada a mais ampla das incorporações de servidores ex-territórios já feita até hoje, mas não tiveram sucesso.

Eles pretendem fazer uma nova investida na Câmara, na tentativa de restringir as inclusões.

Congressistas dos estados dos ex-territórios afirmam, sob reserva, que decidiram avançar com a proposta mesmo com resistência do governo.

Segundo Randolfe Rodrigues, houve um acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o tema fosse votado às vésperas do aniversário do estado do Amapá.

"Conversei com ministra Esther [Dweck, da Gestão]. O maior problema eram as emendas [apresentadas]. Eventuais ajustes, faremos na Câmara", completou ele, sobre os possíveis impactos para a União.

O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), comemorou a aprovação. Segundo ele, a medida compensa o estado pelas injustiças que ocorreram durante a criação, em 1988.

"Quando o Amapá virou estado, a União colocou nos atos das disposições transitórias que nos primeiros dez anos ela compensaria o Amapá e financiaria seus servidores. E nada disso foi feito, absolutamente nada."

Dados do Painel Estatístico de Pessoal mostram que, em julho, o governo tinha em sua folha de pagamento 16,4 mil servidores de ex-territórios. A PEC busca contemplar o triplo disso em um único "trem da alegria" —como essas iniciativas são chamadas nos bastidores do governo.

Só neste ano, o Ministério da Gestão e Inovação já aprovou o enquadramento de 3.722 funcionários de ex-territórios como servidores federais.

Há ainda 50 mil pedidos acumulados, mas sem lastro legal para a autorização. Esse é o público que o Congresso busca atender com a PEC, que promove uma ampla flexibilização nos critérios de inclusão dessas pessoas nos quadros de pessoal da União.

O diagnóstico no governo é de que não seria viável barrar a aprovação da PEC. Por isso, a estratégia foi tentar desidratá-la ao máximo, para minimizar o impacto sobre as contas do governo federal.

Os ex-territórios são Amapá, Rondônia e Roraima, antigos territórios federais depois transformados em estados da Federação.

Na ocasião, eles foram admitidos como servidores estaduais, mas seguidas mudanças constitucionais buscam assegurar a esses grupos a opção de se tornarem funcionários da administração federal (admitidos em quadro em extinção).