09 de junho de 2022
Pacote para reduzir preço dos combustíveis vai custar R$ 46,4 bi
A investida do governo no Congresso Nacional para tentar derrubar o preço dos combustíveis – uma preocupação do comando de campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro – deve custar de largada R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos para para reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel. As estimativas de queda na bomba foram feitas pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Ele apresentou nessa quarta-feira (8), seu relatório sem atender o pedido dos governadores para mudar o texto que já foi aprovado na Câmara. Em média, o litro da gasolina está sendo vendido nos postos do País a R$ 7,21 e o do diesel a R$ 6,88, segundo os dados mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Segundo Bezerra, essas estimativas levam em conta os efeitos do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, além das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, que preevem uma compensação aos Estados que zerarem a alíquota do ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha.
O custo total do pacote, anunciado a quatro meses das eleições em que Bolsonaro pretende se reeleger, foi estimado inicialmente em R$ 46,4 bilhões, sendo R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, caso o Congresso autorize. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos federais sobre gasolina. Os valores podem subir com alterações feitas pelos parlamentares. O teto para a equipe econômica é de R$ 50 bilhões.
Em entrevista coletiva, Bezerra ponderou que existe uma discussão técnica sobre esses cálculos. Os governadores, contrários ao pacote, dizem que pode não haver impacto para o consumidor final, ao mesmo tempo em que preveem perda de arrecadação e crise fiscal nos Estados e municípios, que podem chegar a R$ 115 bilhões, pelos cálculos dos governadores.
Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os governadores chegaram a pedir mudanças na compensação e que o corte nas alíquotas fosse mais gradual, numa espécie de "modulação", já que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o teto de 17% para bens e serviços essenciais valeria a partir de 2024. O relator, porém, não aceitou os pedidos e manteve, em seu parecer, a eficácia imediata da medida. O projeto que fixa o teto do ICMS (PLP 18/2022) deve ser votado na segunda-feira (13).
A PEC prevê um auxílio financeiro da União a Estados de R$ 29,6 bilhões até 31 de dezembro de 2022 para compensar a perda de receitas dos governadores que zerarem o ICMS sobre diesel e gás de cozinha.
Ao comentar a proposta, em entrevista coletiva, Bezerra ressaltou que a PEC é autorizativa, ou seja, a zeragem do tributo pelos Estados será facultativa. Em contrapartida, o governo prometeu zerar impostos federais sobre gasolina e etanol - Bezerra já incluiu em seu parecer do projeto que cria o teto de ICMS a zeragem de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação sobre gasolina e álcool.
De acordo com Bezerra, a PEC dos combustíveis prevê uma redução a 12% do ICMS sobre o etanol. Além disso, uma segunda PEC vai estabelecer um diferencial de competitividade para os biocombustíveis. “Prevê regime fiscal favorecido para os biocombustíveis na forma da lei complementar, garantindo tributação inferior à dos combustíveis fósseis, incentivando seu uso”, disse o senador.
Uma das poucas mudanças feitas pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE) no texto do projeto de lei que fixa o teto para a alíquota do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica foi incluir uma forma de compensação da perda de receitas para Estados sem dívida com a União.
O texto aprovado pelos deputados prevê um gatilho para compensar a perda de arrecadação dos Estados. Se essa redução de receitas do ICMS for superior a 5%, a União ressarciria os governos estaduais por meio do abatimento da dívida. Mas cinco Estados não estão endividados. Para esses entes, a compensação será feita, de acordo com o parecer de Bezerra, em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.
Outra mudança feita por Bezerra foi definir que a compensação será feita sobre o serviço da dívida e não sobre o estoque. Além disso, será permitida a compensação por meio de ajuste com empréstimos já feitos com outros credores, com aval da União.
Com teto, Aneel vê conta até 12% menor
A conta de luz dos consumidores pode ficar de 10% a 12% mais barata em alguns Estados com a limitação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre energia elétrica, de acordo com estimativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A imposição de um teto para o imposto estadual está prevista em projeto de lei que deve ser apreciado pelo Senado na próxima semana.
"É uma pauta estrutural, que a gente já vem trazendo há muito tempo para discussão. Acho que, se conseguir avançar, vai ser muito positivo", disse a diretora-geral substituta da agência, Camila Bomfim, durante evento. "Em alguns Estados, pode ter uma redução bastante significativa, de 10 a 12%."
O projeto aprovado pela Câmara estabelece um teto de 17% para o ICMS não só sobre energia elétrica, entre outros "bens e serviços essenciais e indispensáveis".
Questionada sobre a pressão do Congresso por medidas para atenuar os reajustes tarifários, a diretora afirmou que a agência "sempre leva todos os fardos do processo de tarifa", por ser responsável pelo anúncio dos reajustes. "Mas nosso papel de atuação é muito limitado. Temos feito um grande esforço e somos chamados ao Congresso para discutir sobre tarifas. Fazemos questão de ir e demonstrar os impactos de todas as medidas que foram tomadas."
Câmara aprova fim de ICMS sobre bandeiras
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (8), a votação do projeto de lei que impede a incidência do ICMS, imposto estadual, sobre as bandeiras tarifárias de energia. A taxa adicional é paga pelos consumidores, por meio da conta de luz, quando há condições menos favoráveis de geração de energia no País. Mais cedo, os parlamentares haviam aprovado o texto-base da proposta, que agora segue para apreciação do Senado Federal.
Na prática, os Estados não poderão cobrar o imposto sobre a taxa adicional quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acionar as bandeiras amarela, vermelha patamar 1 e vermelha patamar 2. O acionamento desses patamares é feito quando há um aumento no custo da geração e a necessidade de acionamento de térmicas, o que está ligado principalmente ao volume dos reservatórios e das chuvas.
Após aprovação do texto-base, deputados analisaram sugestão de emenda apresentada pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que sugeria a redução das alíquotas de PIS/Cofins apurados pelos agentes de distribuição nas vendas e no mercado interno, de energia elétrica para consumidor. A proposta, no entanto, não teve apoio do plenário e foi recusada.
Segundo estimativas obtidas pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a medida pode resultar em uma economia anual de R$ 2,88 bilhões, caso as condições de geração nos próximos anos sejam similares à que se observou desde 2015, quando foi implementado o sistema de bandeiras tarifárias no País. Em termos porcentuais, mantidas essas premissas, a redução média nas tarifas seria da ordem de 0,7%.
O relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), fez apenas um ajuste de redação no texto original, para garantir que a isenção da cobrança do imposto estadual valha para todos os patamares de bandeiras, incluindo as que eventualmente sejam criadas em situações excepcionais, como aconteceu em 2021. No ano passado, o governo criou a "bandeira escassez hídrica", devido à grave crise hídrica que o País enfrentava.
Petrobras indica novo reajuste de preço do diesel
Pressionada pelo governo para mudar a sua política de preços, a Petrobras sinalizou nesta quarta-feira (8), que o custo dos combustíveis – principalmente o do diesel – segue uma tendência de alta e assim continuará. Isso indica que as medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira para conter o preço dos combustíveis, como a isenção de impostos federais e o pagamento de ICMS zerado pelos Estados, não deverão ter o efeito esperado.
Em uma nota enviada à imprensa com “esclarecimento da Petrobras sobre a prática de preços de mercado”, a petroleira afirma que “não há fundamentos que indiquem a melhora do balanço global e o recuo estrutural das cotações internacionais de referência para o óleo diesel”.
Na avaliação da Petrobras, o atual cenário mundial é de escassez e, como o Brasil é deficitário em produção de óleo diesel, tendo importado quase 30% da demanda total em 2021, o resultado é este: “poderá haver maior impacto nos preços e no suprimento”.
A estatal afirma ainda que esse cenário se tornou ainda mais provável porque o consumo nacional de diesel é historicamente mais alto no segundo semestre, devido ao aumento das atividades agrícola e industrial. “Ressalta-se, também, que o mercado interno registrou recorde de consumo de óleo diesel no ano passado e essa marca deverá ser superada em 2022”, declarou a empresa.
Segundo a Petrobras, fora do Brasil, há ainda um conjunto de fatores que deve puxar o preço dos combustíveis: o aumento sazonal da demanda mundial no segundo semestre; a menor disponibilidade de exportações russas decido às sanções econômicas ao país; e eventuais indisponibilidades de refinarias nos Estados Unidos e no Caribe, com a temporada de furacões que acontecem de junho a novembro.
“Diante desse quadro, é fundamental que a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado global seja referência para o mercado brasileiro de combustíveis, visando à segurança energética nacional”, afirma a companhia.
O cenário detalhado pela empresa indica que a Petrobras não está disposta a mudar sua política de preços atrelada ao mercado nacional, com valores alinhados aos praticados em todo o mundo. “Assim como qualquer outra commodity comercializada em economia aberta, a precificação de combustíveis no Brasil é determinada pelo balanço de oferta e demanda global, uma vez que produtos desta natureza possuem características físicas homogêneas e são produzidos, transportados e comercializados em larga escala por todo o mundo, tendo múltiplos ofertantes e demandantes”, declarou a empresa.
Para mexer nestas regras, o governo teria não só de contar com o aval da diretoria da empresa, mudar o estatal da estatal e mexer na própria legislação. Desde janeiro de 2002, vigora no Brasil, por meio de lei, o regime de liberdade de preços em todos os segmentos do mercado de combustíveis e derivados de petróleo: produção, distribuição e revenda.
Tribuna do Norte
