04 de fevereiro de 2021
Mais uma chance para regularizar seus débitos. Super Refis foi prorrogado!
O prazo foi novamente postergado para 26 de fevereiro e as adesões continuam sendo feitas pela internet.
O Governo do Estado decidiu estender o prazo para adesões ao Super Refis, que é o Programa de Regularização Tributária. A nova data limite para contribuintes desfrutarem das vantagens oferecidas pelo programa ficou estabelecida para 26 de fevereiro de 2021. A decisão visa abranger um número maior de empresas e pessoas físicas que ainda não procuraram a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) ou a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que é encarregada de gerenciar a Dívida Ativa do Estado, para regularizar a situação fiscal.
"Os números são positivos, mas acreditamos que ainda há contribuintes com perfil para aproveitar os benefícios e condições que o Refis tem a oferecer. E por isso, a governadora Fátima Bezerra optou por aumentar o prazo para adesão e dar mais uma chance a esses contribuintes com débitos poderem regularizar a situação fiscal", explica o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
Para aderir ao Super Refis, o contribuinte deve acessar o site: https://refis2020.set.rn.gov.br e contar com as condições oferecidas. São descontos sobre juros e multas que vão de 60% a 95%, neste último caso para pagamentos à vista. O contribuinte inadimplente pode parcelar os débitos em até 60 meses. É possível renegociar dívidas de ICMS e de IPVA que ainda estão na instância da SET-RN ou aquelas já inscritas na Dívida Ativa do Estado, anteriores a 31 de julho deste ano para o ICMS. Já os débitos de IPVA que podem ser renegociados são aqueles anteriores a 2020.
