08 de setembro de 2020
Governo retira pedido de urgência da reforma tributária enviada ao Congresso
Com pedido de urgência, projeto tem que ser analisado pelo Congresso em até 45 dias, ou então passa a trancar a pauta no Legislativo. Retirada visa evitar paralisação das votações.
O governo federal retirou no dia 04 de setembro, o pedido de urgência na tramitação da reforma tributária enviada ao Congresso Nacional. A decisão foi publicada em uma edição extra do “Diário Oficial da União”.
Pela Constituição Federal, o presidente da República pode solicitar ao Congresso urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
No entanto, a Constituição também estipula que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm até 45 dias para analisar a proposta. Caso contrário, ela passa a trancar a pauta, isto é, nada mais poderá ser votado antes de o projeto em questão ser apreciado.
O pedido de urgência havia sido enviado em 21 de julho, quando a reforma foi entregue ao Legislativo. Com isso, o texto passaria a trancar a pauta a partir da semana que vem, impedindo a Câmara de discutir outros temas.
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Entre eles os itens que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende votar está o projeto de resolução para autorizar o funcionamento remoto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pelo regimento interno, o colegiado deve ser a primeira etapa de tramitação das propostas de emenda à Constituição (PEC), como a da reforma administrativa enviada pelo governo federal.
O projeto da reforma tributária é a primeira "etapa" das mudanças a serem indicadas pelo governo para o sistema tributário brasileiro, considerado complexo demais por investidores internacionais.
Nessa etapa, a intenção é unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal.
Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária, devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.
Mudanças nas regras tributárias já são tema de propostas em análise no Senado e na Câmara, em textos assinados por parlamentares. Deputados e senadores cobram maior participação do Executivo na discussão do assunto.
Fonte: G1
