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06 de março de 2020

Fenafisco acompanha instalação da Comissão Mista da Reforma Tributária

Na quarta-feira (4), o presidente da Fenafisco Charles Alcantara esteve na reunião de instalação da comissão mista da reforma tributária, no Congresso Nacional, acompanhado pelos diretores da Federação Celso Malhani e Ricardo Bertolini.

O colegiado, conta com 25 deputados e 25 senadores, com o objetivo de elaborarem texto unificado, baseado no que dispõem as duas propostas em tramitação (PECs 45/2019 e 110/2019).

Nesta primeira reunião, a comissão que é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e que tem como relator deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), definiu um cronograma de trabalhos e um prazo de 45 dias para apresentar um parecer consensual.

Na oportunidade, o deputado Afonso Florence (PT-BA) parabenizou a Reforma Tributária Solidária – projeto encampado pela Fenafisco e Anfip, que defende a reformulação do sistema tributário regressivo, para reduzir as desigualdades e a injustiça fiscal no país.

Além de convidar os parlamentares a participar do seminário: O papel da Reforma Tributária na redução de desigualdades no Brasil, que será realizado no dia 11 de março, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, Florecence aproveitou para requerer a inclusão do professor de Economista da Unicamp, Eduardo Fagnani, para mesas de debates no âmbito da Comissão.

REGRESSIVIDADE

Na ocasião, os dirigentes da Federação entregaram aos parlamentares cópia da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada pela Fenafisco e Oxfam Brasil, no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (3), onde questiona a regressividade do sistema tributário brasileiro.

O documento elaborado pela professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Eloísa Machado se posiciona contrário à inconstitucionalidade do sistema nacional, que cobra proporcionalmente mais impostos de quem ganha menos, agravando a desigualdade social.

O documento destaca que dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressos no artigo 3º da Constituição Federal (CF), está a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Com base no disposto na CF, a ação pede que o STF determine que os poderes Legislativo e Executivo orientem mudanças pela igualdade tributária a fim de cessar esta inconstitucionalidade do sistema tributário brasileiro.

As audiências públicas da comissão mista da reforma tributária começam em 10 de março.

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Fonte: Fenafisco

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