04 de setembro de 2019
Imposto sobre valor agregado é questionado em debate na CCJ
A criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) duplo, um com tributos federais e outro com impostos estaduais e municipais, foi recebida com receio por debatedores ouvidos nesta terça-feira (3) em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia, que é uma demanda do governo federal, foi um dos pontos discutidos no encontro, que teve como tema a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, destinada a reformular o sistema tributário. Participaram do debate representantes dos setores de serviços, seguros, varejo, pequena e médias empresas e também dos trabalhadores.
— Nos últimos anos, desde o governo do Fernando Henrique Cardoso até hoje, houve um aumento da carga tributária de 24% para 35%. E boa parte desse aumento veio em cima do setor de serviços, em grande parte na forma de PIS e Cofins. E a gente está percebendo, com o conceito do IVA, que novamente a gente vai pagar a conta — disse o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Batista Diniz.
Questionamento sobre como se dará a tributação dos seguros também foi apresentado pelo representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) Alexandre Leal. Ele destacou que o setor arrecada R$ 41,3 bilhões de impostos e contribuições, fora as contribuições previdenciárias.
— No nosso entendimento, a redação da proposta não é clara ao incluir o setor de seguros dentro do IVA. Não nos parece que seja o objetivo do legislador deixar o setor de seguros fora desse novo imposto, um tributo que vai substituir IOF e PIS/Cofins, dos quais as seguradoras são grandes contribuintes — ressaltou.
Informalidade
Para o ex-deputado Flávio Gurgel Rocha, membro do Conselho do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), é preciso combater a clandestinidade econômica com uma reforma tributária, mas sem mudanças bruscas que possam trazer desequilíbrios ao sistema. Ele destacou as cadeias frágeis como o setor de serviços, com pouca tolerância ao “desaforo tributário”, que já estariam à beira da informalidade.
Rocha defendeu alterações graduais: um quarto da alíquota necessária, retirada da contribuição sobre a folha e do PIS/Cofins, redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) em bases internacionais, retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e redução dos demais impostos.
— Não podem existir impostos bons em cima de alicerces podres. O que nós estamos fazendo é sobrecarregar esses três alicerces: a renda, o consumo e o patrimônio, que já têm 70 impostos em cima deles. Se o IVA fosse solução, nós estaríamos no primeiro mundo. Mas hoje a nova realidade digital exige que consideremos essa disrupção, que pode efetivamente transformar o pior sistema tributário do mundo no melhor sistema tributário, menos burocrático, menos vulnerável, menos imune à sonegação — argumentou.
Na opinião do consultor legislativo da Câmara dos Deputados Marcelo Maciel, restringir a análise pela mera alíquota é enganoso. Ele citou o exemplo dos Estados Unidos, onde o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) mantém média histórica de 8% do PIB e os dividendos são tributados, mas há progressividade. Ao contrário do Brasil, onde ocorre pejotização (substituição de trabalhador com carteira assinada por outro contratado como empresa) e regressividade (arrecadação proporcionalmente maior de quem ganha menos).
O diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Lima, defendeu a redução da burocracia e custos de cumprimento de obrigação com tratamento favorecido e simplificado para pequenos negócios.
— Não podemos esquecer do tratamento diferenciado dentro da reforma tributária. Quando se constituiu o Simples Nacional, era para tornar a formalidade um bom negócio. Se houver uma simplificação, se se respeitar a capacidade contributiva e se houver uma desoneração da folha, nós observamos um crescimento expressivo de empresas formalizadas no Brasil. Um aumento expressivo no saldo de empregos — avaliou.
Renda
O diretor da Força Sindical Sérgio Leite apoiou a tributação das grandes fortunas e a desoneração da folha de pagamento. Ele fez críticas à defasagem da tabela do imposto de renda.
— A defasagem da tabela hoje é de mais de 90%. Nós estamos falando só de correção pela inflação. Será que isso é um sistema tributário justo? Será que salário, para quem ganha R$ 1,9 mil, que é a primeira faixa, será que é uma renda extraordinária que deva ser tributada dessa forma? — questionou.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110/ 2019, adiantou como alguns desses pontos devem ser tratados na proposta. Ele é favorável à tributação de grandes fortunas na herança e na doação, mas contrário em relação ao patrimônio. Também defende a desoneração da folha.
— Nós estamos convictos da necessidade de diminuir, se não a zero, mas pela metade no primeiro momento, a contribuição patronal, pois 20% é uma loucura. É muito caro ter um empregado formal no Brasil — afirmou.
Fonte: Agência Senado
