23 de agosto de 2019
Maioria do STF vota contra redução do salário de servidor
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) votaram nesta quinta-feira para manter a proibição de se reduzir salários temporariamente de servidores públicos da União, estados e municípios. Os vencimentos menores seriam acompanhados com a redução da jornada de trabalho na mesma proporção. Essa possibilidade foi prevista em 2000, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ), mas não chegou a ser posta em prática, porque uma liminar do STF suspendeu a regra.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou o voto da maioria dos ministros do STF contra redução dos salários dos servidores.
Mesmo com o placar já delineado, a votação não foi concluída. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente. Não há previsão de quando a discussão será retomada.
Estavam em pauta oito ações questionando a constitucionalidade da LRF. A maioria dos ministros do STF afirmou que a Constituição Federal proíbe a redução de salários dos servidores – portanto, a alternativa da LRF seria inconstitucional. Votaram dessa forma os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.
Mesmo tendo declarado que não se pode reduzir salários, Cármen Lúcia admitiu a possibilidade de mudança na jornada dos trabalhadores. Ao proclamar o placar, Toffoli considerou essa posição um “voto médio”. Por isso, ele considerou necessário aguardar o voto de Celso de Mello para definir a maioria.
- Por mais inquietante e urgente que seja a necessidade de ajuste nas contas públicas nacionais, a ordem constitucional vincula a todos, inclusive a este juiz em atividade de interpretação da Constituição - disse Fachin.
- Não podemos atribuir essa crise aos servidores públicos brasileiros, que são briosos, pontuais, com notável participação para o desenvolvimento deste país - ressaltou Lewandowski.
Fux, por sua vez, ressaltou que muitos servidores sustentam familiares idosos, ou precisam gastar muito com medicamentos – portanto, não poderiam ver parte do salário comprometido em nome do ajuste fiscal.
O primeiro a votar foi o relator, ministro Alexandre de Moraes, que acabou no time minoritário. Ele lembrou que a Constituição Federal admite a exoneração de servidores se o poder público extrapolar o teto de gastos com salários, como medida para equalizar as contas. Em seguida, a LRF estabeleceu uma alternativa: reduzir salários e jornadas na mesma proporção, em vez de dispensar os servidores. Para Moraes, essa possibilidade seria menos traumática.
- A Constituição Federal previu o mais radical. A lei não poderia, de forma razoável, estabelecer algo menos radical e temporário? - perguntou o relator, arrematando: - Essa medida intermediária, excepcional e temporária evitará a extinção de cargos, a necessidade de realização posterior de novo concurso público e a perda da experiência acumulada dos antigos servidores. Não se trata do confronto entre manter ou não a irredutibilidade de salários, mas da necessidade de se manter a estabilidade, a existência do cargo, mesmo que temporariamente haja a redução proporcional de seus vencimentos.
- Temos um quadro dramático para o qual não há uma solução juridicamente fácil, nem moralmente barata. O Estado brasileiro vai precisar ser enxuto e haverá vítimas eventuais nesse processo, o que é ruim, mas menos dramático do que se não formos capazes de diminuir o tamanho do Estado - disse Barroso. - Ao menos o servidor terá meio expediente para se dedicar a outra atividade para complementar a renda - completou.
- Nós não estamos discutindo esta questão num contexto alheio à crise fiscal, a crise fiscal está aí. Nós estamos vivendo essa realidade. Em momento de grave crise fiscal, deve se permitir a redução da jornada de trabalho e a redução dos salários - concordou Mendes.
Se a maioria dos ministros tivesse seguido a indicação de Moraes, os novos governadores receberiam uma ajuda importante para colocar suas contas em dia. Nos últimos meses, eles têm sido recebidos em audiência por Toffoli e outros ministros da Corte, para falar da situação precária dos cofres estaduais. Governadores de oito estados declararam situação de calamidade financeira e não conseguem pagar salários de servidores em dia.
Fonte: O Globo
