Eduardo Maia - ALRN
11 de junho de 2019
Efeitos da PEC 06/2019 são debatidos na ALRN
Por iniciativa dos deputados George Soares e Francisco do PT, em parceria com a Frente Potiguar em Defesa da Previdência Pública, SINDIFERN, ANFIP e SINDICONTRN, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu ontem, 10/06, audiência pública para discutir os efeitos da PEC 06/2019, a chamada Reforma da Previdência.
As prováveis consequências da PEC para a economia brasileira e, especialmente, para a classe trabalhadora, foram apresentadas pelo economista do IPEA José Celso Júnior e pelos Auditores Fiscais Floriano Martins de Sá, da Receita Federal, e Arnaldo Fiúza, da Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte .
Baseado em dados econômicos e séries históricas, Celso traçou um panorama desastroso para a economia brasileira, contrapondo o discurso oficial de que sem a Reforma da Previdência o Brasil vai parar.
Segundo ele, o eixo principal da reforma é a instituição da previdência individual através do modelo de capitalização, o que vai delegar a cada segurado a responsabilidade pela própria aposentadoria.
Já o Auditor Fiscal Arnaldo Fiúza disse que o sistema de repartição simples e a solidariedade intergeracional vão desaparecer. "A consequência mais desumana será uma geração de cidadãos idosos sem condições de arcar com o príprio sustento”, argumentou Arnaldo.
Floriano Martins, da ANFIP, disse que a reforma não vai produzir nenhum efeito econômico no curto prazo, e o INSS continuará gastando o que gasta. Propôs como alternativa à PEC 06/2019 a realização de uma reforma tributária porque "esta sim, resolve o problema da economia e faz o ajuste fiscal que o país precisa".
O presidente do SINDIFERN, Roberto Fontes, apresentou uma Carta Aberta à População norte-rio-grandense, em nome da Frente Potiguar em Defesa da Previdência, na qual reitera que a Previdência Social é um direito inalienável do povo brasileiro e dever do Estado.
“Ao contrário do que o governo federal alardeia, a reforma da previdência não promoverá crescimento econômico, nem gerará novos empregos pois a ferramenta hábil para isto é a instituição de políticas públicas desenvolvimentistas”, diz o texto.
Abaixo, o inteiro teor da Carta Aberta:
Carta Aberta à População Norte-Rio-Grandense
A Frente Potiguar em Defesa da Previdência - FPDP, entidade sem personalidade jurídica composta por diversas instituições da sociedade civil do Estado do RN, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – ANFIP, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN e o Sindicato dos Contabilistas do Rio Grande do Norte – SINDICONTRN, considerando o teor da PEC 06/2019, que tramita atualmente na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e a forma autoritária como foi concebida, sem qualquer diálogo prévio com representantes da classe trabalhadora e com o povo brasileiro, nem debate no Conselho Nacional da Previdência, vem a público externar as seguintes considerações:
- A previdência social é um direito inalienável dos brasileiros e dever do Estado. Faz parte, juntamente com a saúde e a assistência social, conforme dispõe a Constituição Federal, da seguridade social, que não pode ser vislumbrada unicamente pelo seu aspecto fiscal, mas sim como um eficiente sistema de amparo das pessoas nos seus momentos de risco e fragilidade, tais como na doença, velhice, incapacidade laboral, maternidade, miserabilidade, etc. Mesmo analisado só sob o aspecto financeiro no período de 2005 a 2017, o sistema da seguridade social mostrou-se viável, com um superávit de mais de R$ 500 bilhões, motivo pelo qual o Governo Federal, via DRU – Desvinculação de Receitas da União, vem desviando seus recursos para pagamento de outras despesas primárias e os encargos da dívida pública;
- Ao contrário do que o governo alardeia, a reforma da previdência não promoverá crescimento econômico, nem gerará novos empregos, pois a ferramenta hábil para isto é a instituição de políticas públicas desenvolvimentistas que alavanquem a demanda agregada, isto é, os fatores componentes do produto interno bruto, e não a retirada e mitigação dos direitos previdenciários e assistenciais dos trabalhadores e da população mais pobre;
- A reforma previdenciária não combate privilégios, pois privilegiados não são os trabalhadores nem os milhões de brasileiros que dependem de benefícios da seguridade social. Privilegiados são os banqueiros e os grandes empresários deste país, que como pessoas físicas nada pagam de imposto de renda sobre o que percebem de suas empresas de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio, nem são tributados em padrões internacionais minimamente razoáveis sobre o patrimônio pessoal que possuem;
- Ao contrário de reformas previdenciárias anteriores, a atual não é meramente paramétrica, ou seja, não altera somente as regras de elegibilidade e impõe nova fórmula de cálculo para os benefícios previdenciários. Ela é, principalmente, estrutural. Desconstitucionaliza e ao mesmo tempo privatiza a previdência social através da imposição da capitalização, sem sequer deixar claro o modelo que será empregado, já que será construído via lei complementar. Importa esclarecer neste ponto, baseado em estudo da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que a experiência internacional em 30 países subdesenvolvidos demonstra o fracasso da capitalização, por diversos motivos, entre os quais o da sua inviabilidade financeira, da pouca abrangência de sua cobertura, das elevadas taxas cobradas pelas administradoras privadas, do vultoso e insuportável custo de transição e, principalmente, por ter levado à miséria milhões de pessoas pela América Latina, África e Leste europeu;
- Impor uma reforma previdenciária com o único objetivo de fazer ajuste fiscal nas contas governamentais, economizando recursos hoje gastos com a classe mais pobre e impondo a esta sacrifícios desumanos, sem antes sequer buscar implantar soluções alternativas no campo tributário para aumentar a carga de exação sobre pessoas com elevada capacidade contributiva ou sobre situações econômicas geradoras de riqueza e que estão atualmente desoneradas. Tudo isto é socialmente inaceitável e economicamente incompatível com o crescimento econômico, para que o Brasil possa voltar a se desenvolver e gerar bem estar para o seu povo.
Por todos os motivos acima expostos, as entidades abaixo subscritas expressam sua discordância com a forma e com o conteúdo da reforma previdenciária em tramitação na Câmara dos Deputados e conclamam a população norte-rio-grandense a se mobilizar em defesa e fortalecimento de uma previdência social pública e solidária.
Natal, 10 de junho de 2019
Frente Potiguar em Defesa da Previdência
Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal
Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte
Sindicato dos Contabilistas do Estado do Rio Grande do Norte
