22 de abril de 2019
IPVA: Governo espera regularizar a situação de 160 mil motocicletas no RN
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que permite a remissão de dívidas fiscais até 2018 para motocicletas com até 150 cilindradas. A medida é um estímulo para que os proprietários de veículos nessas condições possam regularizar e formalizar novamente suas motos, pagando apenas as cotas deste ano de 2019.
Se a aprovada, a proposta vai possibilitar que 160 mil motocicletas dessa categoria saiam da irregularidade e o Governo passe a arrecadar mais e tenha rigor na fiscalização por parte da Polícia Militar, sem trazer impacto ao público alvo que, no geral, são pessoas de baixo poder aquisitivo.
A PM está intensificando as vistorias às motos para combater adulterações de placas, roubos e outros ilícitos penais, uma vez que parte de roubos e assaltos registrados no estado tem ocorrido com o uso desse tipo de veículo. As blitzes estão sendo realizadas não somente na capital, mas também em cidades do interior, onde historicamente não havia fiscalizações ou barreiras de trânsito para reduzir a ação de criminosos.
O Governo pretende ampliar essas ações de fiscalização, no entanto, sem prejudicar o cidadão de bem, que usa a moto como meio de transporte ou para desenvolver atividades em função da apreensão do veículo com IPVA atrasado.
Além de a medida ter um alcance social e na área da segurança, a proposta poderá refletir na arrecadação. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Tributação (SET), o valor total dos débitos é de R$ 29 milhões, cuja maioria já está na Dívida Ativa do Estado de improvável recuperação devido ao volume atrasado superar o valor do próprio veículo. Com a regularização a partir deste ano, parte desse valor perdido seria recuperado. A estimativa é que, se todos os inadimplentes regularizassem a situação, seriam recuperados R$ 14 milhões por ano a partir de 2019, recursos que entrariam para os cofres do Tesouro Estadual, minimizando assim a situação financeira em que se encontra o Rio Grande do Norte.
Para regularizar a situação, o proprietário da motocicleta ou motoneta de até 150 cilindradas precisa pagar o IPVA e a taxa de Licenciamento Anual de Veículos relativos a 2019, além de estar completamente quite com o DPVAT independente do ano, já que esse seguro é vinculado à União e não possui gerência do Estado. Essas são as principais condições para remissão dos débitos anteriores. Além disso, o veículo não pode ter multas e nem algum impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Poderão ser remidos os débitos oriundos de janeiro de 2014 a dezembro de 2018.
