Fenafisco
10 de dezembro de 2018
FENAFISCO AFASTA CRIAÇÃO DE AGÊNCIAS REGULADORAS NA ATIVIDADE DO FISCO
Servidores Fiscais Tributários da receita estadual foram recebidos no dia 04, pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da Proposta de Emenda Constitucional 293/2004, que trata da reforma tributária, oportunidade em que apresentaram ao parlamentar pontos a serem aperfeiçoados no texto do projeto, com vistas a fortalecer a fiscalização tributária.
O relatório foi elaborado com base nos estudos desenvolvidos durante as reuniões promovidas pela Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco, nos dias 3 e 4 de dezembro, na sede da Federação, em Brasília.
Durante o encontro, o deputado acatou a sugestão de excluir do texto disposição que previa a criação de agências tributária reguladoras ou órgão afim, para o desempenho de atribuições de arrecadação, fiscalização e cobrança do futuro Imposto sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). A Fenafisco também conseguiu junto ao deputado a exclusão de artigo que previa legislação para o aproveitamento de auditores estaduais e municipais para atuação em âmbito nacional.
Nesta manhã, O líder do PDT, deputado Pompeu de Matos/RS, a pedido do Sindifisco-RS, subscreveu destaque supressivo para excluir do texto da Reforma Tributária criação de agência reguladora para exercer atividades da administração tributária.
O relatório da Comissão Especial da PEC 293/2004 foi votado na quarta-feira (5), na Câmara. Os dirigentes do Fisco acompanharão a sessão.
Fonte: Fenafisco
