21 de março de 2018
CONTRIBUINTES COM BENEFÍCIOS FISCAIS PRECISAM CONFERIR LISTA ATÉ 26 DE MARÇO
Para poder continuar usufruindo dos benefícios fiscais do ICMS do Rio Grande do Norte, os contribuintes potiguares deverão conferir no portal da Secretaria de Estado da Tributação (SET-RN), através do endereço http://www.set.rn.gov.br/, a relação das isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais ou regimes especiais.
Caso o contribuinte não localize seu benefício na listagem disponibilizada, o mesmo deverá entrar em contato, através do e-mail beneficios@set.rn.gov.br, até 26 de março de 2018.
A Lei Complementar nº 160/2017 e, particularmente, o Convênio ICMS nº 190/17 exige a transparência da listagem de todos os benefícios concedidos pelo Estado. Por consequência, a SET-RN, em atenção às empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Norte, detentoras de Benefícios Fiscais, publicou antecipadamente em seu Portal a referida relação, para ciência e conferência pelos contribuintes do RN.
“Trata-se de uma preocupação adicional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com as empresas que aqui geram empregos, renda, crescimento e desenvolvimento, para que o tratamento tributário diferenciado a elas concedido seja preservado, garantindo vantagem competitiva aos empreendimentos norte-rio-grandenses”, disse o secretário da Tributação do RN, André Horta.
Os benefícios fiscais que não forem listados e devidamente publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) passarão a ser considerados em desacordo com a legislação e perderão seus efeitos, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17.
Fonte: Assecom-SET
