04 de dezembro de 2017
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: SINDIFERN PARTICIPA DE AUDIÊNCIA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A Assembleia Legislativa promoveu nesta segunda-feira, 04, uma audiência pública para debater a Reforma da Previdência: relatório final da CPI e emenda aglutinativa ao projeto, de propositura do deputado Fernando Mineiro (PT). O Sindifern participou do evento junto com outras categorias e trabalhadores. O objetivo do debate foi mostrar, dentre outros aspectos, que não há déficit no sistema previdenciário brasileiro.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -Anfip, Floriano Martins, disse que o sistema previdenciário brasileiro não precisa de uma reforma como essa que está sendo proposta. “O que está sendo proposto aniquila a Previdência Social como direito e acesso. A CPI da Previdência fez um amplo diagnóstico como nunca foi feito em nosso país, elencando caminhos para que possamos ter uma Previdência Social melhor gerida, mais abrangente e que cumpra o que diz a Constituição Federal. A proposta feita apresenta uma situação de desequilíbrio previdenciário. O Governo tem olhado só o lado dos benefícios, restringindo-os”, pontuou Martins.
Para o presidente do Sindifern, Fernando Freitas, a sociedade civil organizada junto com associações e sindicato de diversas categorias estão fortes na luta contra a aprovação dessa Reforma. Freitas aproveitou a oportunidade para conclamar a participação de todos os trabalhadores, e garantiu a participação do Fisco do RN no movimento nacional que se dará amanhã, 05, a partir das 15h, na Greve Geral contra a Reforma Previdenciária.
O advogado especialista em Direito Previdenciário, Nereu Linhares, explicou que a previdência do servidor público foi criada com base em um estudo atuarial e esse estudo indicou que esse direito constitucional poderia ser feito da forma que é. Linhares também explicou que a emenda retira da Proposta de Emenda Constitucional todas as alterações que atingiam o segurado especial, notadamente o pequeno produtor rural. “Permanece a aposentadoria aos 60 anos para homens e aos 55 para mulheres, com 15 anos de tempo de contribuição”, diz. “Mas não houve tal recuo com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mantendo a aglutinativa em 25 anos o tempo mínimo de contribuição para os servidores públicos”.
Com relação as idades mínimas para as aposentadorias futuras, a aglutinativa mantém para os dois regimes, o geral e o próprio, o que já estava na PEC 287: 65 anos homem e 62 mulher; professores 60 anos; policiais civis 55 anos; trabalhador/servidor em condições prejudiciais à saúde 55 anos; segurado especial no RGPS 60 anos homem e 55 mulher e contribuintes com deficiência, sem idade mínima.
A audiência também contou com a participação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Conlutas, Fórum dos Servidores do Poder Executivo Estadual, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no RN (CTB RN), entre outros.
