13 de julho de 2017
APROVADA PEC QUE IMPEDE SERVIDORES DE CONTAR COM O TEMPO DE TRABALHO EM OUTROS ENTES
Foi aprovada em primeiro turno, na Assembleia Legislativa, a Proposição 261/2016, que altera o texto do artigo 37 da Constituição do Estado, retirando a possibilidade de servidores contarem o tempo que tenham trabalhado em órgãos municipais ou federais – ou até mesmo no Estado, quando em outros órgãos – para aposentadorias.
O projeto faz parte de uma série de medidas de austeridade anunciadas no final do ano passado e que ficaram conhecidas como “pacotão” do governador José Ivo Sartori. É necessário, para promulgação, um segundo turno com interstício de três sessões, e são necessários pelo menos três quintos dos votos do plenário.
Até então, um servidor municipal, estadual ou federal, quando aprovado em concurso, podia contar o tempo de serviço já prestado para o cálculo de triênios e adicionais. Aprovada a PEC, o trabalhador não carrega mais esse tempo e os adicionais passam a contar do zero. Ou seja: passa a valer somente o tempo de contribuição. A medida vale também para quem troca de órgão dentro da administração estadual.
A PEC foi aprovada com 36 votos favoráveis e 18 contrários. A votação da manhã de hoje foi a terceira tentativa desta semana de aprovar o projeto, após dois dias consecutivos nos quais o governo retirou sua base parlamentar para impedir o pleito, segundo a oposição, por temer a falta de votos suficientes para aprovação. A matéria era debatida em plenário desde o dia 13 de junho, e a oposição parlamentar, nesta manhã, chegou a tentar uma articulação para retirar a PEC da pauta de votações.
A votação ocorreu depois que a base governista convenceu a bancada do PDT – exceto a deputada Juliana Brizola e o deputado Enio Bacci – a consentir com o texto do projeto, sob a promessa de, posteriormente, através de uma emenda, garantir que os servidores atuais sigam com o direito de contar com o “tempo fictício” para aposentadoria. Ciro Simoni, do PDT, anunciou na tribuna que as emendas à PEC serão apresentadas pelo próprio partido.
Membros da bancada de oposição, todavia, disseram não acreditar na promessa feita pelo governo. A deputada Juliana Brizola disse que não tem mais “como confiar no governo”; Bacci, por sua vez, alegou que não é possível “aprovar algo para corrigir depois”. Stela Farias, do PT, disse que o governo, em outras ocasiões, já prometeu enviar correções para projetos errados e não cumpriu.
Para a oposição, a medida teria por conseqüência “arrochar ainda mais quem recebe baixos salários”, conforme definiu o deputado Zé Nunes (PT). Outro argumento é de que a medida desestimula a mobilidade no serviço público, já que seria um entrave a servidores que pretende prestar concurso para outro ente federativo ou órgão. Para o governo, entretanto, é uma proposição necessária para diminuir os gastos públicos.
A sessão da manhã de hoje aprovou também o PL 101/2017, que “estabelece a possibilidade de celebração de convênios entre a Assembleia Legislativa e entidades mantenedoras de rádios comunitárias”; o PLC 278/2016, que “dispõe sobre o período e regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros”; e o PLC 279/2016, do Executivo, que fixa em 4.101 cargos o efetivo de bombeiros no Estado. Outras pautas ainda podem ser votadas na sessão da tarde.
Fonte: Brasil 247
