07 de março de 2017
SERVIDORES DO EXECUTIVO EXIGEM O FIM DOS ATRASOS SALARIAIS E COBRAM DEVOLUÇÃO DE REPASSES AOS DEMAIS PODERES
Sindicatos e associações de servidores do Poder Executivo terão audiência hoje (terca-07) com o Governador Robinson Faria para cobrar o fim dos atrasos salarias e apresentação de um calendário de pagamento. Para isso, exigirão que o Executivo cumpra decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que cancelando a decisão do CNJ, autorizou devolução de recursos do Tribunal de Justiça do RN para o tesouro do Estado,
Na decisão monocrática do Mandado de Segurança 34567 DF contra liminar do CNJ, o Ministro Marco Aurélio ressaltou que “em tempos de grave crise financeira, causa perplexidade a grandeza do número, o volume de recursos oriundos de superávit depositados em contas bancárias de titularidade do Poder Judiciário. O excedente orçamentário, livre e desvinculado de destinação legal específica, uma vez não restituído aos cofres do Tesouro, deveria ter sido deduzido da importância a ser repassada, ao Poder Judiciário, na forma de duodécimos”.
A ação sustentou a existência de saldo positivo nas contas bancárias do Judiciário, apurado em balanço financeiro de 2015, livre de empenho ou de vinculação. O Governo alegou que, como passa por crise econômica, poderia utilizar o dinheiro para custeio de despesas sociais. Para o Ministro do STF, as sobras financeiras deveriam ser restituídas aos cofres do Tesouro, e quando não, ser deduzido da importância a ser repassada ao Judiciário na forma de duodécimos. “Essa é a prática do Executivo Federal. O saldo mantido com o Poder superavitário é tratado como antecipação de repasse”, afirma Marco Aurélio.
Histórico sobre o debate da devolução das sobras financeiras
Em outubro de 2016 o Fórum dos Servidores do Executivo apresentou aos Poderes um estudo que revelou repasses dos duodécimos acima da arrecadação real, e requereu devolução de R$ 400 milhões do Tribunal de Justiça.
O presidente do TJ à época, desembargador Cláudio Santos, anunciou que defenderia um empréstimo de R$ 100 milhões para o Executivo aplicar nas áreas de saúde e segurança. A Associação dos Magistrados do RN – AMARN foi ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ impedir a operação e teve o pleito deferido em decisão liminar. Contudo, a mesma decisão abriu uma brecha para a devolução integral das sobras financeiras, pois segundo a Conselheira relatora Daldice Santana, não caberia o empréstimo do TJ ao Executivo nos moldes pretendido pelo presidente Cláudio Santos porque o recurso pertencia ao tesouro estadual, e deveria ter sido devolvido ou compensado das transferências futuras de duodécimos.
O pleno do CNJ confirmou a decisão liminar no início de fevereiro deste ano e novamente reiterou a tese da devolução ou compensação das sobras financeiras. O Governo do Estado já tinha ingressado ainda dezembro de 2016 com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para cancelar a então decisão liminar do CNJ que impedia a devolução de recursos para o Tesouro. O Ministro Marco Aurélio acatou a tese do Executivo estadual, autorizando a compensação das sobras financeiras.
A decisão do STF deu um novo ânimo aos servidores do Poder Executivo que há um ano vêm sofrendo com atrasos nos salários. “Fomos bastante penalizados com os recorrentes atrasos; quase todos servidores do Executivo estão tomando empréstimo para cumprir suas obrigações financeiras, e com isso a situação ficou insustentável”, desabafa Pedro Lopes, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN.
Na audiência com o Governo, o Fórum também requererá abertura de mesa de negociação para tratar da reposição dos salários das categorias, pois algumas chegam a estar sete anos congelados.
SERVIÇO:
Reunião Governador Robinson Faria com Fórum dos Servidores do Executivo.
Local: Governadoria.
Data e horário: Dia 07/03 (terça), às 15h00.
Pauta principal: Pagamento dos salários em dia e compensações dos duodécimos.
* Haverá entrevista coletiva no saguão da governadoria, às 14:30 horas, com os representantes do Fórum dos Servidores.
Contato para entrevista: Ana Cláudia Saraiva Gomes, presidente da Associação dos Delegados da Policia Civil – ADEPOL, 84-98721-9444.
Clique para ler a decisão.
MS 34.567
http://s.conjur.com.br/dl/stf-permite-tj-rn-transfira-sobras.pdf
