19 de dezembro de 2016
NOTA À SOCIEDADE SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017
As Entidades de Classe abaixo subscritas vêm a público prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio Grande do Norte que ora se discute na Assembleia Legislativa, para o ano de 2017.
É do conhecimento geral que os servidores do Poder Executivo estadual terminarão o ano de 2016 com um mês de salário atrasado, situação amenizada devido a ingressos extraordinários de recursos da repatriação, na ordem de R$ 340 milhões (descontado FUNDEB), que cobriram o déficit da 2a folha em atraso.
Visando o equilíbrio fiscal em 2017, e a consequente regularização do calendário de pagamento do Executivo, buscamos junto aos deputados estaduais a aprovação de um orçamento real, que sem prejudicar a percepção de direitos dos demais servidores, possibilite uma melhor distribuição de recursos entre os Poderes e órgãos com autonomia financeira.
Neste sentido, defendemos o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem por objetivo orientar o orçamento do Estado para o ano seguinte, e impõe a fixação de despesas para 2017 com bases em valores efetivamente realizados no ano anterior, acrescidos de 7 % (inclusive superior a inflação prevista, 5 %).
Inexplicavelmente, a proposta orçamentária aprovada pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa ignorou as regras contidas nos artigos 20 e 38 da LDO, quando retirou do Executivo R$ 88 milhões, e destinou aos outros Poderes. Concretamente estes não precisariam de recursos adicionais, quando se apura as suas despesas de acordo com as normas objetivas estabelecidas na LDO.
E se em 2016 as verbas destinadas ao Executivo se mostraram insuficientes, imaginem o caos que será em 2017, caso se repita o mesmo erro de aprovar um orçamento fundado em dados que fogem totalmente à realidade.
Frise-se que esse colapso financeiro do Executivo atinge inclusive a economia potiguar, uma vez que o universo dos seus servidores injetam mais de R$ 350 milhões/mês no comércio. Os recorrentes atrasos ocasionam incertezas, que refletem na redução das compras e, consequentemente, na geração de emprego na iniciativa privada.
Enfim, as entidades classistas defendem a prestação de um serviço público de qualidade, que somente ocorrerá com o restabelecimento da dignidade dos seus servidores através do recebimento de salários em dia.
Entidades Classista
- Associação dos Bombeiros Militares do RN- ABM-RN
- Associação dos Delegados da Polícia Civil - ADEPOL;
- Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte- ADUERN ;
- Associação dos Escrivães da Polícia Civil- ASSESP ;
- Associação dos Subtenentes e Sargentos PM - ASSPM;
- Associação dos Oficiais da PM - ASSOFME;
- Associação dos Cabos e Soldados da PM - ACSPMRN;
- Associação dos Praças da PM da Região Agreste - ASSPRA PM RN;
- Associação dos Praças e Bombeiros Militares do Seridó - ABPMS
- Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN - SINDASP-RN;
- Sindicato dos Auditores Fiscais do RN - SINDIFERN;
- Sindicato dos Policiais Civis - SINPOL;
- Sindicato dos Servidores da Administração Direta - SINSP;
- Sindicato dos Servidores da Administração Indireta - SINAI;
- Sindicato dos Servidores da Saúde - SINDSAÚDE;
- Sindicato dos Servidores da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte - SINTERN;
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN - SINTE.
