15 de dezembro de 2016
PRAZO PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS VAI ATÉ MARÇO
As empresas com débitos tributários do Simples Nacional têm até o dia 10 março para solicitar o parcelamento especial das dívidas. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou na segunda-feira (12) as regras para repactuação. Podem fazer o pedido as empresas com débitos contraídos até maio deste ano e o volume poderá ser divido em até 120 meses com o valor de cada prestação mensal acrescido de juros equivalentes à Selic mais 1%, sendo a parcela mínima de R$ 300. A solicitação poder ser feita no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/).
De acordo com o auditor Antônio Augusto Lopes de Oliveira, mesmo as empresas que foram notificadas e fizeram a adesão prévia precisam solicitar o refinanciamento em condições especiais das dívidas fiscais. “A opção prévia não dispensa o pedido de parcelamento especial, que começou a ser feito no dia 12 de dezembro e se estende por mais 90 dias”. O mesmo ocorre para as empresas não que não são mais optantes do Simples.
Não podem parcelar os débitos tributários as empresas com falência decretada nem os negócios enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), cujo faturamento anual bruto é de R$ 60 mil. “Ainda não está definido o parcelamento para o MEI. O que temos até agora são diretivas, mas não tem nada previsto ainda. Até porque uma parcela de R$ 300 quebraria esse microempreendedores”, esclarece o técnico da Receita.
Esses detalhes foram repassados por Antônio Augusto para cerca de 150 contadores e empresários em palestra sobre as alterações da Lei Complementar 155/2016, que promove uma série de mudanças no Simples, realizada Federal na tarde desta terça-feira (13). A palestra é resultado de uma parceria entre o Sebrae no Rio Grande do Norte e a Receita e uma nova edição ocorre nesta quarta-feira (14), a partir das 15h.
Durante a abertura da palestra, o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, destacou a importância da parceria, que vem sendo desenvolvida nos últimos anos, mas sobretudo nesse momento de retração econômica e de dificuldade para as empresas. “Nos preocupa muito esse número de empresas potiguares com débitos tributários. Já são mais de 7,5 mil empresas nessa situação”, alerta o superintendente, que estava acompanhado do diretor de operações da Instituição, Eduardo Viana. As dívidas dessas empresas com fisco já ultrapassa os R$ 225,4 milhões.
Fonte: Portal no Ar
