15 de junho de 2016
CDH APROVA PORTE DE ARMAS PARA O FISCO ESTADUAL E DISTRITAL
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou neste mês de junho, o projeto de lei (PLC 30/2007) que estende o porte de armas para cinco categorias profissionais: oficiais de Justiça, peritos médicos do INSS, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, avaliadores do Judiciário e defensores públicos. A autorização já é concedida em lei para auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e auditores da Inspeção do Trabalho.
Em março deste ano, a Fenafisco, acompanhada por dirigentes sindicais do Pará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, reuniram-se em audiência com o Senador José Medeiros (PPS-MT), em busca de apoio à matéria. O Senador, após os argumentos apresentados pelos representantes do Fisco estadual e distrital, comprometeu-se em incluir a carreira no citado projeto Lei e assim o fez.
Para garantir os direitos da categoria e melhorias na carreira, a Fenafisco e seus sindicatos filiados realizam periodicamente mobilizações junto às Casas de Leis, em busca da aprovação de legislações e ferramentas que auxiliem o trabalho do Fisco.
Fonte: Fenafisco
