23 de março de 2016
BARBOSA DETALHA PACOTE DE ALÍVIO A ESTADOS E APERFEIÇOAMENTO DE REGRAS FISCAIS
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou, na tarde desta segunda-feira, quatro propostas de ajuste fiscal que estarão em um Projeto de Lei Complementar que o governo vai encaminhar ao Congresso até esta terça-feira. As medidas incluem um plano de renegociação da dívida dos Estados com a União com rígidas contrapartidas.
O plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal serve para os governos que quiserem renegociar suas dívidas com a União. A Fazenda propõe o alongamento em 20 anos do parcelamento da dívida e em 10 anos no caso de dívidas com o BNDES contratadas até 2015.
Para isso, a União exige contrapartidas a curto prazo, entre elas vedar novos reajustes e aumentos salariais, limitar despesas, não adotar novos incentivos fiscais ou nomear servidores, além de reduzir em 10% a despesa mensal em comparação a julho de 2014.
Como medidas estruturais, o governo quer dos Estados uma Lei de Responsabilidade Fiscal com regime de previdência complementar, elevação das alíquotas previdenciárias dos servidores, além de um plano plurianual que proíbe o governador de conceder reajustes nos últimos seis meses de mandato. Estas contrapartidas terão prazo de dez anos para serem adotadas.
Para os Estados em situação mais crítica, Barbosa apresentou um auxílio adicional, que consiste na redução de 40% no valor da prestação por 24 meses, que serão pagos ao final do parcelamento. Segundo ele, os estados que quiserem aderir, terão que reduzir em 20% a despesa com cargos comissionados, limitar despesas com propaganda a 50% da média dos últimos três anos, além de não fazer operações de crédito pelo dobro do tempo da carência, ou seja, quatro anos.
— Chegamos a uma proposta de um mínimo denominador comum para atender às preocupações dos Estados e que criem regras e procedimentos que garantam melhor controle das finanças estaduais — disse Barbosa. — Hoje, não temos necessariamente um problema de estoque (das dívidas), na verdade os níveis caíram, temos um problema de fluxo de caixa, de liquidez, no curto prazo — acrescentou.
A Fazenda também coloca neste projeto de lei reformas fiscais em âmbito federal. Entre elas está uma reforma estrutural com mecanismos para controlar o limite de crescimento de gastos da União. Os custos serão fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e vão embasar o orçamento anual. Eles incluem reajuste do salário mínimo somente pela inflação e corte em até 30% dos gastos extras com servidores, como diárias.
A terceira medida é um regime especial de contingenciamento, que preserva gastos fundamentais e dispensa outros investimentos em casos de queda na receita e economia em baixo, com crescimento do PIB inferior a 1%. Neste regime, o governo mantém somente despesas essenciais ou investimentos em fase final de execução. Quando aplicar a medida, deverá prestar contas ao Congresso e justificar os gastos mantidos.
Por último, o governo federal pretende autorizar o Banco Central a receber depósitos voluntários e remunerados de outros bancos, que atualmente são feitas mediante títulos do tesouro nacional.
Fonte: Zero Hora/Via Sindifisco-RS
