18 de janeiro de 2016
"APROVAÇÃO DA CPMF ZERA DÉFICIT DE NOSSAS CONTAS", DIZ ANDRÉ HORTA
Amaldiçoada por oito em cada dez brasileiros, a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) seria a solução para tirar as finanças estadual e dos municípios do Rio Grande do Norte da difícil situação em que se encontram hoje. A opinião é do secretário estadual de Tributação, André Horta de Melo. Ele estima que a volta da CPMF, da forma compartilhada como proposta pelo governo, traria cerca de R$ 1 bilhão para o RN. “Isso dá robustez ao Estado de tocar projetos, honrar folha, contratar fornecedores com velocidade e segurança,o que reduz o custo do próprio estado.”
Nesta entrevista, o secretário fala também sobre as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico, que deverão trazer para o RN R$ 40 milhões este ano; e dos esforços do governo para combater a sonegação, uma praga de assola o Brasil.
Do ponto de vista de arrecadação de tributos, 2015 foi um ano perdido?
O ano de 2016 foi um ano de comprometimento dos diversos setores econômicos, isso evidentemente se reflete na arrecadação. Em outubro de 2015 soubemos que a carga tributária do país caiu. Sempre revelada no ano subsequente à apuração, ela saiu de 33,74% do Produto Interno Bruto em 2013, para 33,47% em 2014. O Rio Grande do Norte teve crescimento nominal de arrecadação de 3,05%: somente de ICMS foram 4,5 bilhões, imposto que representou, em 2015, 93,81% da arrecadação dos impostos estaduais.
Qual foi o desempenho da arrecadação total do RN - própria e transferências constitucionais - em 2015 no comparativo com 2014?
Pelos dados da Secretaria de Planejamento e Finanças, que controla as transferências, o total arrecadado e recebido por transferência cresceu nominalmente 1,69% em relação a 2014. Royalties caíram muito, em torno de 57% nominal.
Em relação às novas regras do comércio eletrônico. O que muda, em síntese, e qual o impacto que isso terá nas finanças do RN?
O comércio eletrônico é uma vitória histórica dos estados de perfil ‘comprador’, como o RN. Todo o tributos dessas operações ficava no estado de origem, mas finalmente começou a ser partilhado entre origem e destino. O ideal é que fosse somente no destino, já que aí está o consumidor que suporta economicamente a compra e onde demanda serviços por parte do estado. Mas a partilha já foi uma grande vitória. O que muda para as empresas agora é que quem vendia recolhia todo o tributo para o Estado de origem e agora recolherá uma parte para o Estado de origem e outra parte para o de destino da mercadoria, ou seja, para o Estado onde se localiza quem comprou. A proporção do comércio interestadual do RN é em torno de 3 por 1. Para cada 3 milhões que se compra de fora vendemos um milhão para outros Estados. No balanço, ganharemos por ano, só neste primeiro ano de 2016, R$ 40 milhões em ICMS.
Uma dúvida sobre a repartição do ICMS das vendas eletrônicas. Um contribuinte que mora no Recife, compra um smartphone para o filho que mora em Natal. A entrega pela ECT é feita em Natal. Qual o destino de parte do ICMS? RN ou Pernambuco?
Nesse caso fica em Pernambuco. Mesmo que não fosse pessoalmente, mesmo que ele morando em Recife, tivesse comprado online numa loja virtual de Pernambco e mandasse entregar de presente ao filho, o cadastro do domicílio do comprador no site (o cadastro do pai) registrará seu endereço em Recife, local de quem suporta economicamente a operação. O ICMS sobre o frete, somente, é que será partilhado. O que faz sentido, já que a renda do pai foi gerada a partir da economia pernambucana.
Por que a CPMF é importante para o Rio Grande do Norte?
Pela última tabela que discuti com o deputado federal Julio César (PSD/PI), o projeto compartilhado gerará 470 milhões em receitas para a esfera estadual do Rio Grande do Norte e meio bilhão para os municípios do Estado. Isso praticamente zera o nosso déficit. Isso dá robustez ao Estado de tocar projetos, honrar folha, contratar fornecedores com velocidade e segurança (o que reduz o custo do próprio estado). A economia privada aflora imediatamente quando o maior agente econômico de todos torna manifesta a sua firmeza, a confiança tem reflexos imediatos na economia. A CPMF é importante porque com uma rubrica de percentual discreto, consegue-se fazer frente ao enxugamento mundial de receitas e recuperar a solidez, equilíbrio e tenacidade para o desenvolvimento econômico.
Um dos grandes problemas das contas públicas, dizem os especialistas, é a sonegação. Auditores e procuradores da fazenda, através do Sonegômetro, estimam em meio trilhão em 2015, ou 25% da arrecadação de tributos. Temos alguma estimativa para o RN?
Você levantou um assunto muito importante: a sonegação é um problema esquecido, eclipsado das preocupações nacionais. O erário é agredido muito mais pela corrupção por sonegação, por exemplo, que pelas demais formas de corrupção que parecem ter uma apelo à comoção maior. Estamos falando de sete vezes mais. No mundo é pior, é 25 vezes mais (a evasão por sonegação que por corrupção). Talvez por isso não se dê tanta publicidade a questões desse departamento e se dê mais à sonegação. Porque no Brasil, onde se subtrai do erário mais de meio trilhão por ano em sonegação, a comoção de se agredir o Estado com outras formas de corrupção é sensivelmente maior. O que é quantitativa e qualitativamente esquisito. O Brasil é apenas 69º lugar em corrupção no levantamento do Transparência Internacional, mas o 2º do mundo em sonegação, conforme levantamento da Rede de Justiça Fiscal de Londres. Não existem estimativas estaduais para essa questão, mas deve ser na mesma proporção do país.
O que estamos fazendo para combatê-la?
A SET tem diversificado intensamente operações de repressão à prática de sonegação: no trânsito de mercadorias, nas fiscalizações de estabelecimentos e nas fiscalizações virtuais. Outro papel importante da SET é o esforço da Coordenadoria de Educação Fiscal para conscientizar os contribuintes da importância do tributo e do papel do estado na sociedade como agente intermediador entre os grandes centros econômicos de poder e a população, para garantir na só a alguns mais abonados, mas a todos o pleno exercício de direitos, liberdade e igualdade. É um grande esforço do Governo do Estado em muitas frentes.
Ao assumir a coordenação do Consefaz, o senhor elegeu como prioridade a união de forças dos Estados para recuperar finanças e reduzir desigualdades regionais. Avançamos nesse sentido?
Nesses primeiros seis meses do mandato temos muito orgulho ter criado um grupo de trabalho voltado exclusivamente para a elaboração de uma reforma tributária, de iniciativa do Consefaz com a parceria da SRFB (Receita Federal). Isso com vistas a enfrentar o problema da regressividade tributária: no Brasil quem ganha pouco paga muito tributo, mas quem ganha muito, paga pouco. As reformas tem ignorado solenemente o maior dos problemas tributários, o que compromete bastante as iniciativas empresariais internas porque se contra a tributação no consumo, no trabalho em vez de nos lucros (quando a iniciativa bem sucedida já vingou). Isso não só melhora as finanças do País, isso dá dinamismo à economia, ao empresário, porque cria um novo mercado consumidor interno ao se desonerar as rendas menores. Afora isso, muitas questões mais cartoriais e de despesas têm preocupado o Consefaz: o resultado da questão judicializada dos precatórios estaduais, a utilização dos depósitos judiciais, a desvinculação de receitas dos entes (DRU, DRE, DREM). 2016 é um ano de muito trabalho, mas de muita esperança já que os vetores técnicos que podem nos projetar para fora da crise estão bem identificados. É uma questão a resolvermos na esfera política agora. Mãos à obra.
Fonte: Tribuna do Norte
