02 de setembro de 2015
ORÇAMENTO PREVÊ SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 865,50
O Governo Federal entregou ontem ao Senado o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) prevendo uma inflação de 5,4% em 2016, um crescimento de 0,2% para o Produto Interno Bruto (PIB - soma dos bens e riquezas produzidos em um país) e um salário mínimo para o ano que vem de R$ 865,50. O PLOA prevê também que o país encerrará 2016 com déficit primário de R$ 30,5 bilhões, o equivalente a 0,5% do PIB.
De acordo com a proposta orçamentária, a inflação só atingirá 4,5%, que é o centro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a partir de 2017.
"Há uma elevação temporária da inflação este ano, mas, com as ações já tomadas pelo Banco Central, prevê-se convergência para a meta até 2017", afirmou o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.
Para 2015, a estimativa é inflação de 9,25% e retração de 1,8% do PIB. Com relação à atividade econômica, Barbosa disse que a recuperação deve começar, lenta, em 2016. "A nossa expectativa é que ganhe mais velocidade nos anos seguintes. Parte dessa recuperação está sendo puxada pelo aumento do saldo [da balança] comercial. Mas a demanda interna, o consumo, o investimento doméstico, está contribuindo para uma queda. O saldo comercial não será suficiente para contrabalançar a queda [este ano]", disse.
Além da proposta orçamentária para 2016, Nelson Barbosa e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entregaram a Renan Calheiros o projeto de lei para o Plano Plurianual 2016-2019, que deve ser apresentado a cada início de um novo mandato presidencial. Pelo plano, o salário mínimo atingirá R$ 910,40 em 2017, R$ 957,80 em 2018 e R$ 1.020,80 em 2019.
Déficit
Segundo o relator da proposta da Comissão de Orçamento, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), caberá ao Congresso, juntamente com o governo, encontrar uma saída para a questão orçamentária, já que essa é a primeira vez que o Executivo encaminha uma proposta de Orçamento ao Congresso Nacional com déficit de receita em relação às despesas.
Apesar do déficit, o relator agradeceu ao governo por ter enviado uma peça “realista” e disse que o Congresso irá trabalhar para reverter o quadro, aprovando um Orçamento que não seja deficitário. “Temos que aumentar a receita e cortar as despesas, são as únicas soluções”, afirmou Barros. “Manter o Orçamento com o déficit não é bom para o Brasil, não é bom sinal para os mercados, pode acabar onerando mais a iniciativa privada e a economia do país do que um eventual aumento de receita, um eventual aumento na carga tributária. É uma ampla discussão que vamos enfrentar com transparência e com a participação de todos”, disse.
No domingo (30), o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), já havia adiantado que o projeto de lei do Orçamento para 2016 poderia prever déficit. De acordo com ele, o governo e os parlamentares poderão negociar alternativas para cobrir o resultado negativo durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional. “Com a frustração da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], se não tiver outra solução, a saída é apresentar o Orçamento com o déficit e depois negociar. Aí, é uma conversa do Congresso com o Executivo”, disse Delcídio.
Expectativa é que aprovação ocorra até 22 de dezembro
Brasília (ABr) - Agora, a Lei Orçamentária Anual (LOA) seguirá para a Comissão Mista de Orçamento para iniciar a tramitação. A expectativa é que a lei seja aprovada até o dia 22 de dezembro, antes de o Congresso entrar em recesso. Se a LOA não for votada até o fim deste ano, o governo começará o próximo ano podendo gastar o equivalente a um doze avos do OGU de 2015 por mês para custear suas despesas, até que o Congresso aprove o novo Orçamento.
A chegada do projeto da LOA ao Congresso Nacional, ontem, com previsão de déficit primário de R$ 30,5 bilhões, o que equivale a 0,5% do PIB para o próximo ano, repercutiu entre os parlamentares, que discutiram ao longo da tarde possibilidades de soluções para a economia.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) considerou que foi “cinismo” do governo enviar ao Congresso Nacional uma peça orçamentária que prevê déficit e deixar para os parlamentares o trabalho de fazer cortes que deveriam ter sido apontados pelo próprio governo: “Eu acho que o governo está desorientado, quebrado e cínico. Desorientado, porque não sabe o que fazer; quebrado, porque não tem dinheiro, e cínico, porque jogou para nós o problema. Eu não vejo como nós vamos poder trabalhar para pôr ordem nisso e depois a presidente dizer que fomos nós que fizemos os cortes dos gastos que ela autorizou”.
Ainda mais duro nas críticas, o oposicionista senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) acusou a presidenta Dilma Rousseff de ter “quebrado o país” para ganhar as eleições do ano passado.
Para o senador Blairo Maggi (PR-MT) o fato de o governo assumir que o ano que vem será deficitário representa um grande avanço para que o país possa reorganizar suas contas.
Oposição quer sugerir devolução da proposta
Brasília (AE) - A liderança da bancada do Solidariedade na Câmara dos Deputados informou que vai sugerir ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que devolva a proposta de Lei Orçamentária de 2016 enviada ontem ao Parlamento. O partido, que integra o bloco de oposição ao governo, alega que os responsáveis devem tomar providências para garantir o equilíbrio entre as receitas e as despesas do governo.
A bancada, liderada pelo deputado Arthur Maia (BA), alega que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que a gestão pública deve buscar o equilíbrio das contas governamentais dentro das receitas disponíveis. "Destaca-se que o art. 4º da LRF prevê o equilíbrio entre receitas e despesas. Tal princípio é utilizado por todas as famílias brasileiras, ou seja, você planeja seus gastos a partir das receitas previstas", diz a bancada por meio de nota.
Mais cedo, o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), também defendeu a devolução ao Executivo da peça orçamentária com previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões. O parlamentar acredita que a proposta do governo desrespeita à LRF. "Arrisco a dizer que o Congresso Nacional deveria devolver (o projeto) com déficit para que o próprio Executivo exerça aquilo que é sua responsabilidade: fazer os cortes e ajustes que se impõem para o equilíbrio orçamentário", declarou Freire.
Rebatendo
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, rebateu ontem, em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, as afirmações do jurista Ives Gandra Martins e de líderes da oposição de que seria inconstitucional e violaria à Lei de Responsabilidade Fiscal o governo enviar ao Congresso o orçamento de 2016 com previsão de déficit fiscal.
Ele disse que não acredita em sucesso em um eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal para anular a proposta, conforme aventado por oposicionistas. "Não acredito porque na verdade não há ineditismo. O ineditismo está no fato que estamos num período de frustração fiscal de ordem econômica e não econômica de não se atingir o que se deseja. O que é inédita a realidade, não a admissão jurídica da possibilidade (de ocorrer o déficit)", afirmou.
Para o ministro, do ponto de vista orçamentário, o projeto é neutro e o que existe atualmente é um desequilíbrio fiscal que será suprido com a emissão de títulos. Segundo ele, a lei 10 179, de 2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, admite a existência de situações em que há um volume de despesas é maior do que o de despesas.
Luís Inácio Adams, que reconheceu ter feito uma análise jurídica da situação antes do envio da proposta ao Congresso, lembrou ainda que a LRF também prevê a realização de déficits e superávits fiscais. Para ele, os oposicionistas pretendem politizar uma questão eminentemente jurídica. "Existe uma politização que estão tentando desenvolver no ambiente jurídico, mas juridicamente não vejo essa inconstitucionalidade", concluiu.
Fonte: TN Online
