28 de agosto de 2015
CONSELHO GERAL DELIBERA AÇÕES EM PROL DA LEI ORGÂNICA E AUTONOMIA DO FISCO
No dia 25 de agosto, diretores e delegados participaram da reunião do Conselho Geral do SINDIFERN, realizada em Natal-RN. Na ocasião, foram discutidos e deliberados assuntos de interesse da categoria, entre eles: o projeto de Lei Orgânica da Administração Tributária do RN (LOAT-RN) e ações políticas para aprovação da PEC 186/2007, que trata da autonomia administrativa, financeira e funcional do Fisco.
De acordo com o diretor de formação sindical, Rivaldo Penha, durante a reunião foi apresentada a versão de um embrionário anteprojeto da LOAT-RN: “A versão trata de uma minuta de anteprojeto de lei complementar que visa, em linhas gerais, de um lado, organizar a estrutura da Administração Tributária, suas competências, especificidades, princípios, objetivos etc. De outro, estabelecer um regime jurídico específico e o estatuto dos auditores fiscais. Esse trabalho, a partir de agora, se coloca como base para as discussões e deliberações da categoria em todas as instâncias orgânicas do sindicato em busca de uma versão final e definitiva”.
Ainda segundo Rivaldo, “para que essa minuta se transforme em um projeto de lei complementar e seja apreciado e votado na Assembleia Legislativa, é crucial que primeiro a categoria se convença de sua importância e necessidade, para, a partir daí, convencer o Governo do Estado acerca de sua imprescindibilidade. Isso porque, a iniciativa desse tipo de projeto de lei é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”, esclarece.
Em relação a PEC 186/2007, a Federação Nacional do Fisco Estadual (FENAFISCO) agendou uma audiência pública na Câmara Federal, que será realizada no dia 30 de setembro de 2015, das 9 às 13 horas, no auditório Nereu Ramos. Segundo o presidente do SINDIFERN, Pedro Lopes, a meta da Federação é preencher todos os 600 assentos do auditório com Auditores Fiscais de todo o Brasil, de forma a fortalecer a luta pela aprovação da PEC, que se intensificará a partir do evento.
Neste sentido, o Conselho Geral do SINDIFERN encaminhou pela realização de uma assembleia geral da categoria, a ocorrer no dia 10 de setembro, às 14h, quando proporá a utilização de recursos do fundo financeiro da entidade para subsidiar a participação de 30 Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte na audiência pública. Pedro Lopes explica que “o objetivo do Conselho é envolver os Auditores Fiscais no pleito, que é de extrema relevância para a administração tributária, e que está intrinsecamente associado ao projeto de lei orgânica do Fisco do RN”.
