29 de maio de 2015
EMPREENDEDOR TEM QUE ENVIAR DECLARAÇÃO ATÉ ESTE DOMINGO
Os Microempreendedores Individuais (MEI) do Rio Grande do Norte que ainda não entregaram a declaração anual de faturamento do negócio, referente ao ano de 2014, têm até domingo (31) para realizar o procedimento. A declaração é feita exclusivamente pela internet, sem nenhum custo, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Caso ultrapasse o prazo, haverá cobrança de multa. Apenas no estado, já são quase 67 mil negócios formalizados nessa categoria jurídica. O procedimento deve ser feito até as 23h59 do dia 31 de maio, domingo.
A declaração é a forma de empreendedores regularizarem a situação de suas empresas, informando à Receita Federal o valor bruto movimentado financeiramente no ano anterior. Apesar do procedimento ser realizado exclusivamente pela internet, equipes do Sebrae no Rio Grande do Norte estão aptas para dar suporte ao empresário. Basta procurar um ponto de atendimento da instituição, na sede em Natal ou nos escritórios regionais no interior do estado.
O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria).
Permanecem na modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2014 que faturaram um total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado. Com a formalização, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença.
Números
67 - Mil negócios são formalizados no Rio Grande do Norte como microempreendedores individuais
Fonte: Tn Online
