23 de abril de 2015
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 4330/2004
A FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Entidade Sindical Nacional, representativa dos Servidores Públicos Fiscais Tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital e os Sindicatos Filiados representando mais de 31 mil filiados, reunidos na 167ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, nos dias 16 e 17 de abril de 2015, na cidade de Bonito-MS, preocupados com os efeitos deletérios que o Projeto de Lei 4330/2004 acarretará para dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, uma vez que, conforme o texto-base já aprovado pela Câmara dos Deputados, desmantela um conjunto de direitos e garantias trabalhistas duramente conquistados, consolidados no ordenamento jurídico e consagrados da Constituição pátria e mantenedores de um mínimo de dignidade e proteção do mundo do trabalho em face do capital:
Aliam-se às mais diversas e respeitáveis organizações da sociedade civil e aos trabalhadores brasileiros no sentido de rejeitar a intentada ampliação e generalização das terceirizações no Brasil, sob pena de nos afastarmos ainda mais do ideal de uma sociedade justa e solidária;
Apelam à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que não aprovem esse injusto e indesejável ataque àqueles que, com a força do trabalho, sustentam esta Nação.
Bonito-MS, 17 de abril de 2015.
FENAFISCO- Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
