17 de novembro de 2014
FISCO DÁ CONTINUIDADE A CAMPANHA A FAVOR DA PEC 186
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN, representado pelo auditor fiscal, Edilson Júnior e a assessora de imprensa, Talita Castanha participaram da 2ª Etapa do Treinamento da Campanha Publicitária da PEC 186/2007 (Administração Tributária), nesta sexta-feira,14 de novembro, em Brasília-DF.
A iniciativa partiu da Fenafisco, a fim de promover o treinamento de diretores e assessores de comunicação dos sindicatos filiados à Federação, para que a campanha através, inicialmente, das redes sociais, atinja o sucesso pretendido, que é esclarecer os objetivos da “#PECdaEficiência” e obter o apoio da sociedade.
“Esta é uma das joias da coroa da Fenafisco, a qual pretende realizar grandes mobilizações nacionais, em especial no congresso nacional, no primeiro semestre de 2015”, enfatiza o auditor, Edilson Júnior.
SAIBA MAIS
A presente proposta busca, ainda, introduzir importantes avanços às Administrações Tributárias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, expressas na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias. A PEC 186, atualmente, encontra-se pronta para votação em plenário na Câmara dos Deputados. Ela acrescenta os parágrafos 13 e 14 no art. 37 do Texto Constitucional.
A aprovação desta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços prestados pelas Administrações Tributárias de qualidade, eficácia e justiça fiscal,bem como criar uma identidade nacional da carreira de Auditor Fiscal, dispondo acerca dos direitos, deveres, garantias e prerrogativas do cargo, através da edição de uma Lei Orgânica da Administração Tributária - LOAT.
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