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22 de outubro de 2014

GOVERNO DO RN PRORROGA PELA 23ª VEZ PAGAMENTO DE R$ 20 MILHÕES DE ICMS

O Governo do Estado prorrogou mais uma vez o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi). Essa é a 23ª vez que o pagamento de R$ 20 milhões, referente a agosto de 2012, é adiado.

O adiamento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (21) pelo decreto nº 24.743, passando a data de pagamento para o dia 20 de novembro. O valor se refere aos 75% que o governo é obrigado a pagar pela parceria com as empresas beneficiadas pelo programa.

“Considerando a impossibilidade de a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) cumprir com a obrigação prevista nos contratos particulares de mútuo de execução periódica celebrados com os contribuintes, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi); e considerando que o inadimplemento de obrigações tributárias gera pendências que reduzem os efeitos dos benefícios fiscais e possibilitam a exclusão do contribuinte do Proadi”, justifica o governo estadual executivo.

A medida só é válida aos casos nos quais os contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe. No programa, o governo estadual é responsável por pagar 75% do ICMS e a empresa beneficiada pelo programa quita 25%.

Fonte: Portal no Ar

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