20 de agosto de 2014
ESTADO PRORROGA NOVAMENTE O PRAZO DE PAGAMENTO DE ICMS DO PROADI
O Governo do Estado prorrogou mais uma vez o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi). O valor se refere aos 75% que é pago pelo Estado após o acordo com as empresas beneficiadas pelo programa.
O Governo decretou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20), que o pagamento será feito até o dia 22 de setembro de 2014. Na publicação, o poder executivo declara a “impossibilidade de a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) cumprir com a obrigação prevista nos contratos particulares de mútuo de execução periódica celebrados com os contribuintes, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI); e Considerando que o inadimplemento de obrigações tributárias gera pendências que reduzem os efeitos dos benefícios fiscais e possibilitam a exclusão do contribuinte do PROADI”.
Pelo Proadi, o governo estadual é responsável por pagar 75% do ICMS e a empresa beneficiada pelo programa quita 25%. A situação não prejudica as empresas participantes do Proadi, uma vez que o adiamento só é valido para os “contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do Proadi”.
Fonte: Portal no Ar
