11 de agosto de 2014
PROJETO NO SENADO QUER REGULAMENTAR INCENTIVOS FISCAIS
Caminhando na direção oposta do convênio ICMS 70, há projetos em tramitação no Senado que buscam a convalidação dos incentivos fiscais. Um deles é o Projeto de Lei Suplementar 130/2014, que convalida os atos de concessão de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS concedidos pelos estados até 1º de maio de 2014 sem a prévia aprovação por unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24/75. O PLS 130/2014 também concede remissão e anistia dos créditos tributários.
No dia 14 de julho, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou em substitutivo ao PLS 130/2014 com o objetivo de afastar o risco de inconstitucionalidade da proposta original. O relator da proposta da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) transfere a decisão para os estados e reduz o quórum para deliberação do Confaz, hoje dependente da unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda.
O convênio para a convalidação, de acordo com o texto, poderia ser assinado com votos favoráveis de dois terços das unidades federadas e um representante do Sul, outro do Sudeste e um do Centro-Oeste, mais dois do Norte e três do Nordeste.
A redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal e a eventual reinstituição de benefícios.
“O projeto defende a região Nordeste. Ou os estados praticam isso [incentivos], ou vão ficar com suas economias estagnadas ad eternum”, argumenta José Alves Filho, presidente da Associação brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil).
Para José Alves Filho, o convênio ICMS 70 acarreta em perda para os trabalhadores. “Isso é um tiro no pé do Nordeste. A redução das alíquotas provoca uma perda de dois milhões de empregos aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E o Fundo de Compensação é um engodo. O Governo Federal não arrecada um centavo com ICMS, então é uma ilusão achar que a União arcaria com esse Fundo”, defende.
A Adial Brasil deu apoio à criação do PLS 40/2014, que dispõe sobre reorganização e regulamentação das práticas de concessão de incentivos fiscais de ICMS no país. “Ele estabelece um limite-máximo de concessão. É preciso criar regras e práticas para se que se tenham os incentivos e para que os estados possam ter crescimento do PIB e atrair investidores”, afirma José Alves Filho.
Rio de Janeiro - As maiores empresas aéreas do país entregaram esta semana uma carta ao ministro Moreira Franco, da Secretaria de Aviação Civil, com reivindicações do setor. O principal ponto é a redução no valor do querosene de aviação. De acordo com os empresários, o preço do combustível no Brasil está entre os mais altos do mundo. O documento será encaminhado aos candidatos à Presidência da República.
A entrega ocorreu durante o encontro da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), reunindo os presidentes das principais companhias de aviação. Participaram Antonoaldo Neves, da Azul; Claudia Sender Ramirez, da TAM; José Efromovich, da Avianca, e Paulo Sérgio Kakinoff, da Gol.
Moreira Franco recebeu o documento e disse que o governo já está implementando todos os pontos apresentados. “A política de aviação civil do governo é exatamente isso. O que eles colocam é a necessidade de nós aprofundarmos. Na parte da aviação internacional, paralisamos as negociações com a União Europeia exatamente para avaliar a capacidade das empresas brasileiras de exercerem contrapartida que nesses acordos se dá às empresas internacionais.”
O ministro destacou que o problema no preço do combustível terá que ser enfrentado pelo próximo governo, dependendo do Tesouro e da Petrobras. “São dois itens. O primeiro é a composição de preço do combustível para aviação que a Petrobras pratica. Então temos que fazer uma discussão com ela, para que essa composição tenha como referência os preços praticados em plano internacional.
O outro [item] é a desoneração que inclua o PIS [Programa de Integração Social] e a Cofins [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social]. Mas o mais grave é o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], pois você cobra ICMS de aviação só para voos domésticos. Qualquer voo internacional não paga nenhum dos tributos, nem PIS/Cofins, nem ICMS, o que provoca uma distorção terrível para o passageiro brasileiro. Em Guarulhos, um brasileiro que vai para Buenos Aires paga 25% menos que um passageiro que vai para Salvador.”
O presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, disse que o valor mais alto do querosene de aviação no Brasil tira competitividade das empresas nacionais, além de encarecer o preço das passagens.
Sanovicz diz também que há uma discrepância muito grande no ICMS cobrado nos estados sobre o combustível de aviação. No Distrito Federal e no Rio de Janeiro, o valor é 12%. Já em São Paulo, é 25%.
Fonte: Agência Brasil
