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Na mais importante decisão da 161ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (CD) da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), aberta na quarta-feira, 14, em Belém (PA), os presidentes

de 28 dos 31 sindicatos de auditores e fiscais de receitas estaduais e do Distrito Federal subscreveram moção em defesa da votação e da imediata aprovação, na Câmara Federal e Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que decreta o fim da contribuição de aposentados e pensionistas à Previdência Social. No documento, que a Fenafisco envia nesta quinta-feira, 15, aos parlamentares das duas casas legislativas, o desconto nos proventos e pensões é chamado de “confisco” disfarçado de contribuição.

Os dirigentes das entidades sindicais, que fecham nesta quinta-feira a reunião na capital paraense com avanços expressivos no fortalecimento das teses e propostas em busca da justiça fiscal, afirmam na moção que a contribuição criada pela Emenda Constitucional 41/2003 para incidir sobre as aposentadorias e pensões se apodera compulsoriamente de recursos financeiros dos inativos sem oferecer benefícios específicos em contrapartida.

Audiência

Tanto em Brasília quanto nos Estados, a Fenafisco e sindicatos filiados travam a batalha pelo fim do confisco previdenciário. Nesta quinta-feira, dia de encerramento da reunião do Conselho Deliberativo em Belém, Fenafisco e Sindifisco-PA estarão na Assembleia Legislativa para participar de uma audiência pública requerida pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSol) sobre a PEC 555. Os presidentes Manoel Isidro e Charles Alcantara representam o fisco brasileiro e entregam aos deputados a moção pedindo a aprovação, já, da emenda constitucional.

Demora

De autoria do ex-deputado federal Carlos Mota (PSB)-MG), a PEC 555/2066 tramita há quase sete anos na Câmara Federal e somente no ano passado uma comissão especial da Casa retirou a proposta da gaveta, aprovando-a por unanimidade, em sintonia com vozes uníssonas da sociedade brasileira que deseja o fim da apropriação de parte dos ganhos dos inativos que poderia estar proporcionando aos aposentados e pensionistas uma vida mais digna. “É a manifestação da vontade popular”, diz a moção sobre o mérito da PEC.

A íntegra da moção aprovada por unanimidade no CD da Fenafisco em Belém:

Moção de Apelo ao Parlamento pela votação e aprovação imediata da PEC 555/2006

A FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, entidade que congrega as entidades sindicais representativas dos servidores públicos fiscais tributários estaduais e distrital de todas as unidades da federação, que realiza na cidade de Belém do Pará, nos dias 14 e 15 de maio de 2014, a 161ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo,

Considerando que a contribuição instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos constitui verdadeiro confisco de benefício previdenciário, disfarçado de contribuição, porquanto cobrada sem previsão de qualquer benefício específico em contrapartida;

Considerando que a PEC 555/2006, de autoria do ex-deputado federal Carlos Mota (PSB/MG), é manifestação democrática da vontade popular através de iniciativa parlamentar e que já cumpriu todas as etapas prévias à votação em plenário, cuja versão final aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados extingue gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas e, por consequência, põe fim ao confisco injustificado;

Considerando, ainda, que mais de 400 deputados e deputadas federais já assinaram requerimentos pedindo a votação imediata em plenário da PEC; Considerando, por fim, que as entidades associativas e sindicais dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais de todo o Brasil, apoiam e aguardam a aprovação da PEC 555,

Vem apresentar aos senhores presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputados federais e senadores, a presente MOÇÃO DE APELO PELA VOTAÇÃO E APROVAÇÃO IMEDIATA DA PEC 555/2006, para dar um basta a essa crueldade perpetrada contra milhares de aposentados e pensionistas do serviço público brasileiro. PEC 555/2006. Pela votação e aprovação, já!

Belém, 14 de maio de 2014”.