02 de maio de 2014
GOVERNO PRORROGA NOVAMENTE PRAZO DE QUITAÇÃO DO ICMS PARA INDÚSTRIAS DO PROADI
O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (2) trouxe uma nova prorrogação do prazo de quitação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o dia 19 de maio. O imposto é devido pelo Estado às empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proadi).
O decreto afirma que o Governo está com a “impossibilidade de regularizar, no presente momento, o repasse das verbas”. A quitação está sendo prorrogada desde agosto de 2012.
A publicação ressalta que a prorrogação do prazo “só se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do PROADI”.
Outro argumento usado pelo governo estadual para a prorrogação é que “o inadimplemento de obrigações tributárias por parte de contribuintes beneficiários do Proadi pode excluí-los desse programa público”.
Fonte: Portal no Ar
