25 de março de 2014
ESTADOS FECHAM ACORDO PARA ICMS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
O Conselho Nacional de Política Fazendária, (Confaz), reunido na sexta-feira (21), em Teresina, encerrou uma longa polêmica e os estados fecharam sobre a divisão do Imposto sobre Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico. Os secretários estaduais de Fazenda decidiram equiparar as alíquotas de ICMS de produtos eletrônicos com o do comércio presencial, ficando 7% do tributo para as regiões Sul e Sudeste e 10% para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Isto é 7% para os estados origem e 10% para os de estados de destino dos produtos. Hoje, o comércio eletrônico responde por uma arrecadação de R$ 35 bilhões de ICMS.
Quando o comércio eletrônico for feito nas regiões Norte Nordeste e Centro-Oeste, a alíquota ficará em 12% para os estados de origem e 5% para os destinatários. O Confaz também decidiu que todo o ICMS dos produtos virtuais como livro eletrônico, jogos e softwares irão integralmente para o estado destinatário.
— Foi uma decisão histórica — disse o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda e presidente do Confaz, Dyogo Oliveira.
Transição será de cinco anos
O secretário estadual de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou que o estado vai perder R$ 2,2 bilhões de ICMS com a mudança que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, já que passou no Senado, mas ainda tramita na Câmara. Segundo Calabi, o estado do São Paulo arrecada R$ 4 bilhões com o comercio eletrônico e o montante cairá para R$ 1,8 bilhão.
— O comércio eletrônico vem crescendo em torno de R$ 5 bilhões ao ano e atingimos R$ 35 bilhões. Os estados de destino estão, corretamente, chegando e dizendo que aumentou muito o comércio eletrônico e a regra tem que ser revista. O efeito da decisão sobre a receita de São Paulo é muito grande. O que conseguimos foi diluir a perda em cinco anos, 20% em cada ano — disse o secretário de Fazenda de São Paulo.
Rio se alinha a consumidores
O secretário estadual da Fazenda de Pernambuco, Nilo Otaviano, destacou a aprovação do período de cinco anos para aplicação da medida, começando em 2015 com 20% a cada ano.
O subsecretário de Receita do Rio de Janeiro, George Santoro, disse que o Rio se alinhou aos outros estados de destino das mercadorias porque é essencialmente consumidor.
O Confaz também aprovou uma carta para ser entregue ao relator do projeto do Simples Nacional. No documento, foi incluída uma lista de produtos que não devem sofrer substituição tributária, segundo o secretário estadual de Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão. Segundo ele, se alguns produtos não forem excluídos da substituição tributária das micro e pequenas empresas, os estados terão um prejuízo de R$ 10 bilhões por ano e R$ 20 bilhões com a União.
Tanto as decisões sobre o comercio eletrônico e o Simples Nacional tomadas pelo Confaz serão enviadas ao Congresso. No caso do comércio eletrônico isso será feito através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Por falta de entendimento entre os secretários no Confaz e entre os próprios parlamentares, contudo, a PEC 197/2012 está parada na comissão especial destinada a proferir o seu parecer, na Câmara dos Deputados.
Fonte: Febrafite
