07 de janeiro de 2014
SINDIFERN RETROSPECTIVA 2013
O ano de 2013 chega ao fim, mas fica para a história do fisco potiguar como o ano da conquista da segurança jurídica, e principalmente da superação em meio às inúmeras adversidades. Nas linhas seguintes serão destacadas as principais ações desenvolvidas pelo Sindifern no exercício, enfatizando sucintamente os seus bastidores e os resultados alcançados:
A Lei Complementar 484/2013
O ano iniciou materializando o resultado do trabalho de 2012, com a publicação em 17 de janeiro da Lei Complementar n° 484, que para os Auditores Fiscais do RN: a) solidificou a política remuneratória iniciada em 2000; b) proporcionou a recuperação salarial 2010 e 2011; c) incorporou 80 % da GPP ao vencimento; d) criou o reescalonamento financeiro entre os níveis; e) reduziu para 5 o número de níveis na carreira; entre outros benefícios. Apesar destes pontos positivos, a referida Lei Complementar, fruto de um acordo entre o Governo com a categoria, trouxe também uma regra de evolução na carreira mais desfavorável em relação metodologia então vigente. Contudo, numa adequação feita diretamente pela SET junto ao Governo, em momento posterior ao acordo, surgiu uma regra de promoção complementar, inovadora, atendendo os anseios da categoria, que buscava um critério de promoção independente, que não criasse conflito entre os auditores fiscais, fato comum na história do fisco potiguar.
A partir da publicação da Lei Complementar n° 484/2013, os auditores fiscais ficaram na expectativa do seu cumprimento. Segundo Pedro Lopes, então Diretor de Formação Sindical do Sindifern, “foi um período de muita turbulência administrativa, pois algumas categorias funcionais estavam em pé de guerra com o Governo e tinha sido decretada a prisão de secretários de Estado por desobediência de ordem judicial”. A diretoria do Sindifern passou os meses de janeiro e fevereiro acompanhando diariamente o processo de execução da Lei. “Assim como aconteceu durante a confecção da Lei Complementar n° 484/2013 e a promoção por merecimento de dezembro de 2012, tínhamos contato direto e diário com a administração da SET, onde nos era repassado todos avanços e retrocessos, de maneira muito franca e transparente”, lembra o diretor.
Para Genilde Lima, presidente do Sindifern no período, foi o primeiro grande teste da categoria em 2013, que soube ser paciente, e no final do mês de fevereiro viu a implementação integral da Lei Complementar, nos moldes acordado em 26 de outubro de 2012!
O processo do Abate-Teto
O Tribunal de Contas
No início de maio de 2013 o Ministério Público junto ao TCE-RN abre a discussão do teto remuneratório para o Poder Executivo Estadual, exigindo a aplicação do subsídio do Governador de Estado a todos os servidores. Foi o primeiro grande teste da nova diretoria do Sindifern, empossada em meados de abril e composta 60 % com integrantes da diretoria anterior.
Uma comissão composta pelos Auditores Fiscais Alcides Castro, Pedro Lopes, Ribamar Damasceno, José Fernandes de Macedo, Juarez Moura e José Kelser planejou as ações a serem desenvolvidas, e aproveitando a tese defendida pelo Dr. José Augusto Delgado em processo de aposentado do fisco (contratado pelos auditores fiscais em setembro de 2012), passou a visitar todos conselheiros do Tribunal de Contas. “Trouxemos como aliados neste trabalho os delegados da polícia civil e os oficiais da polícia militar do RN; foram três semanas intensas, onde mostramos aos conselheiros do TCE-RN e seus assessores que a lei estabelecendo a remuneração do Governador de Estado estava em desacordo com a Constituição Federal, e logo não poderia ser utilizada como parâmetro para limitar salário dos servidores”, lembra Pedro Lopes, presidente do Sindifern.
No julgamento do pleno, ainda em maio, os conselheiros à unanimidade acataram a tese defendida pelos Auditores Fiscais do RN, surgindo a Decisão TCE-RN n° 255/2013, que determinou a aplicação do teto com base no subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça.
Para Juarez Moura, Diretor Financeiro do Sindifern, “foi mais uma vitória do fisco, que referendou a estratégia adotada pela diretoria do sindicato, na oportunidade em que fomos a todos os locais de trabalho do Estado prestar esclarecimentos dos fatos que ocorriam e apresentar a linha de atuação para a solução do problema”.
O Processo Administrativo
Em julho de 2013 outro grande desafio! Durante o mês o Poder Executivo iniciou atividades visando aplicar o teto com base no subsídio do desembargador, atendendo determinação do TCE-RN na Decisão n° 255/2013. Relata Pedro Lopes, presidente do Sindifern, que “no primeiro momento fomos comunicados de que seria cumprida rigorosamente a lei de processo administrativo do Estado, a Lei Complementar nº 303/2009, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa; contudo, trabalhando com informação, e observando as movimentações do Governo, passamos a ter o sentimento de que haveria o corte salarial já em julho.”
Diante essa expectativa negativa, a assessoria jurídica do Sindifern, Monte de Hollanda, foi acionada para impetrar um mandado de segurança. Explica Rivaldo Penha, diretor jurídico do Sindifern, que “o nosso principal objetivo com esta ação era resguardar o direito à defesa dos auditores fiscais filiados”.
E a intuição dos dirigentes dos Sindifern estava correta: na última sexta-feira de julho o jornal a Tribuna do Norte anuncia o corte dos salários, contudo ainda na mesma manhã, o TJ-RN defere o pleito dos auditores fiscais, peticionado 5 dias antes. O salário de julho/2013 foi mantido integralmente!
Destaca ainda Rivaldo Penha, que no mês de agosto/2013 o Sindifern realizou 570 defesas administrativas, protocolando todas no prazo regulamentar. “Foi um mês de grande atividade no sindicato, envolvendo inúmeros funcionários, tanto do sindicato, como da nossa assessoria jurídica”, lembra o diretor.
Avalia Pedro Lopes, que o sucesso na liminar do mandado de segurança, cassada em agosto pelo STF, as 570 defesas administrativas tempestivas, além de outras ações promovidas pelos nossos colaboradores, fizeram com que o Governo atentasse para seguir o rito processual administrativo, antes de aplicar o abate teto, assegurando a integralidade das remunerações dos servidores nos meses de agosto e setembro/2013!
Horário de Expediente
No dia 31 de julho de 2013 ocorreu a publicação de uma portaria da SET estabelecendo um novo horário de expediente para o órgão. Lembra Ribamar Damasceno, vice-presidente do Sindifern, que a categoria ficou muito apreensiva com as novas regras, exigindo muita dedicação da diretoria do sindicato na busca de uma solução para a nova demanda. A presidência do Sindifern realizou inúmeras reuniões com o Secretário Airton sobre o tema, “que sempre nos recebeu e dialogou com franqueza sobre o mesmo”, destaca o vice-presidente.
Pedro Lopes, presidente do Sindifern, discorre sobre os encaminhamentos realizados no período: “Procuramos no primeiro momento adequar a situação dos servidores que trabalhavam no interior do Estado; em meados do mês de agosto fizemos um encontro histórico em Caicó, numa quarta-feira, às 20 horas, reunindo dirigentes da SET e diretores/delegados do interior do Sindifern, onde construímos uma pauta comum de aplicação do horário do expediente, buscando equilibrar o interesse da SET e a particularidades regionais e dos servidores”.
No final do mês, numa outra reunião histórica, entre o Secretário José Airton, dirigentes da SET e a presidência do Sindifern, chega-se a um consenso de aplicação do horário de expediente, que foi adotado inicialmente pelos servidores do interior, e que a partir de dezembro/2013 se estendeu, com novos avanços, para os demais servidores da SET.
Para Ribamar Damasceno, “essa foi outra vitória da categoria, que com paciência, senso de responsabilidade e profissionalismo, referendou em assembleia geral, e nas reuniões que realizamos em todos os locais de trabalho do Estado, a forma de condução da diretoria do sindicato para a solução desta demanda”.
Novas Regras de Promoção
Em novembro/2013 outra grande conquista para os Auditores Fiscais do RN: a regulamentação da regra de promoção com base na Lei Complementar n° 484/2013. E aqui destaca-se o empenho e a vontade do Secretário José Airton e o Auditor Fiscal Francisco Hermeneluce de construírem a norma de promoção mais justa da história do fisco potiguar.
A partir da nova regra publicada, o auditor fiscal poderá ser promovido exclusivamente de acordo com o seu grau de responsabilidade com o trabalho, e a busca pela qualificação profissional. Era um dos grandes pleitos da categoria, que foi atendido pela SET.
PEC 186/2007 – Autonomia do Fisco
O ano de 2013 também foi histórico para o fisco do Brasil, pois o projeto de Lei Orgânica do Fisco, que estabelece a autonomia funcional, administrativa e financeira da administração tributária, a PEC 186/2007, tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial, estando agora pronta para votação em plenário, o que pode ocorrer em 2014.
Os Auditores Fiscais do RN tiveram papel importante neste processo, apoiando a Fenafisco, com a atuação permanente do Ribamar Damasceno, vice-presidente do Sindifern, e os Diretores Parlamentares, Cristiana Lima e Macedo Seabra.
Destaca-se ainda no ano o trabalho parlamentar em prol da aprovação do Teto Único Nacional, a PEC 05. Em junho o Sindifern investiu neste projeto em Brasília, inclusive intermediando, através do Auditor Fiscal Albert Dickson, uma audiência da Fenafisco com o Presidente da Câmara dos Deputados.
Novos Projetos e Eventos Promovidos
Congresso do Fisco Estadual
Em abril foi promovido pelo Sindifern o Congresso Estadual do Fisco, IX CONEFISCO, no Hotel Imirá Plaza, e contou com a participação de quase 260 inscritos, sendo um dos maiores da história do Sindifern, e finalizou junto com a posse da nova diretoria, biênio 2013/2015, num dos mais belos bailes promovido pelo sindicato. A organização do evento foi realizada pelos diretores Mara Lúcia e José Bilro.
Participação Política
Os Diretores de Formação Sindical Eleazar Brito e Rosemblatt Lima organizaram em Natal o curso de participação política para o Conselho Geral do Sindifern. O evento ocorreu no mês de agosto. Planeja Eleazar Brito, “trabalharemos para promover este evento em 2014 para os auditores fiscais da base, pois entendemos ser fundamental a inserção do fisco no processo político, como forma de firmar cada vez mais nossa atividade como essencial ao funcionamento do Estado”.
TV Fisco em Pauta
Em junho o Sindifern, com o apoio do Auditor Fiscal Albert Dickson, vereador e Presidente da Câmara Municipal de Natal, assinou convênio com a TV Câmara Natal, Canal 10 (canal fechado), visando veicular à sociedade norteriograndense os serviços prestados pelos auditores fiscais. O contrato foi firmado por 1 ano, e conta com a parceria da Asfarn. Foi produzido seis programas em 2013, veiculados dois dias por semana, com 20 a 30 minutos cada um. Neste foram mostrados os trabalhos realizados na área do IPVA, ITCD, Plantão Fiscal, UVT, Nota Fiscal ao Consumidor, Educação Fiscal, crescimento de arrecadação de ICMS, entre outras. Em todos os programas, o auditor fiscal sempre é destaque, tanto nas matérias produzidas, como nas entrevistas em estúdio.
A PEC do Teto Único
No início de setembro/2013 o Poder Executivo encaminha a PEC do Teto Único à assembleia legislativa. Inicia-se uma nova e a mais importante frente de atuação do Sindifern para esta gestão 2013/2015.
“A diretoria e seus colaboradores se fecharam em resolver definitivamente a questão do teto salarial. Nos dois encaminhamentos anteriores, 2006 e 2008, não tivemos sucesso. Refletimos sobre os erros do passado, e traçamos uma estratégia diferente. Dedicamo-nos integralmente durante os 60 dias seguintes, fazendo um trabalho semelhante ao desenvolvido no TCE-RN”, depõe Ribamar Damasceno, vice-presidente do Sindifern.
Os Auditores Fiscais Alcides Castro e José Kelser, este Diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindifern, prepararam um dossiê contendo uma vasta jurisprudência sobre a aplicação do teto e o histórico da discussão no TCE-RN sobre o processo do abate-teto. O Diretor Jurídico do Sindifern, Rivaldo Penha, elaborou um encarte resumido, enfatizando a constitucionalidade da PEC do Teto Único.
A presidência do Sindifern e Asfarn, Pedro Lopes, Ribamar Damasceno, José Fernandes de Macedo e Roberto Fontes, a Diretora Parlamentar do Sindifern, Cristiana Lima, além de inúmeros auditores fiscais colaboradores, de posse do material produzido, passaram a conversar com todos os deputados estaduais sobre o tema. Explica Cristiana Lima o trabalho realizado na Assembleia Legislativa: “demonstramos didaticamente a juridicidade dos artigos defendidos pelos auditores fiscais; houve um bastidor muito intenso neste período, de grande relevância para o sucesso do projeto”.
As ações do Sindifern também contaram com a participação dos dirigentes Juarez Moura, Genilde Lima, José Juvenal de Macedo, Seabra Macedo, além de inúmeros auditores fiscais da base, ativos e aposentados, nas incontáveis reuniões de avaliação e planejamento.
Ao final do trabalho, houve a aprovação da PEC do Teto Único, nos dois turnos, com votação à unanimidade, no primeiro com 20 deputados, e no segundo, 13 de novembro de 2013, com 22 deputados estaduais. No dia 14 de novembro a PEC do Teto Único é promulgada. E em 15 de novembro de 2013, finalmente, o sonho se torna realidade: é publicada a Emenda Constitucional n° 11/2013, que estabelece o Teto Único no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, com base no subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça.
Pedro Lopes, presidente do Sindifern, afirma: “consideramos o Teto Único como a maior e mais importante conquista da categoria dos últimos anos, e até dos próximos, que se deu num momento desfavorável, de grande turbulência administrativa. Contudo, os Auditores Fiscais do RN foram maiores que as adversidades! Neste período fomos 2 vezes à SET e a 1ª URT prestar informações sobre os acontecimentos, cenários e perspectivas, e evidenciamos as estratégias e as linhas de atuação desenvolvidas. Pedimos apoio e tolerância às dificuldades, pois o objetivo principal estava prestes a ser alcançado. Tivemos o voto de confiança da grande maioria da categoria, e seguimos firmes até a aprovação final da PEC do Teto Único. Todos estamos de parabéns!”.
