20 de novembro de 2013
SINDIFERN MARCA PRESENÇA NOS ENCAMINHAMENTOS DA APROVAÇÃO DA PEC 186/07
A comissão especial da PEC 186/2007 aprovou nessa terça-feira, 19, o relatório do Relator, o qual determina que o Poder Executivo Federal encaminhe no prazo de 180 dias projeto de Lei Complementar contendo normas gerais acerca da autonomia das administrações tributárias, bem como os direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores de suas carreiras específicas.
“Vencida essa batalha, voltemos nossas atenções no sentido de viabilizar o encaminhamento do projeto para deliberação do pleno em dois turnos, sem se descuidar, contudo, para que não desnaturem o espírito da norma”, destaca o diretor jurídico do Sindifern, Rivaldo Penha.
Enquanto isso, o Conselho Deliberativo da Fenafisco, continua os trabalhos no texto do anteprojeto de Lei Orgânica nacional, para finalmente ser encaminhado o texto definitivo para o Governo Federal. Também estiveram representando o Sindifern na luta pela aprovação da PEC 186 no Congresso, a diretora de assuntos parlamentares, Cristiana Carvalho e o diretor financeiro, Juarez Moura Cavalcante.
O diretor Rivaldo ainda avalia que tão logo seja aprovada essa primeira Lei, o Fisco potiguar precisa estar a também com sua Lei Orgânica específica - a qual deverá seguir as diretrizes contidas na CF e na futura Lei Complementar nacional (normas gerais, aplicáveis à União, Estados, DF e Municípios), pronta e acabada.
O caminho é longo e tortuoso, mas nós acreditamos, afinal, como dizia Weber "não se teria jamais atingido o possível, se não se houvesse tentado o impossível".
