13 de novembro de 2013
CÂMARA: AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE PEC 186/07
Aconteceu na tarde de terça-feira (12/11) de Audiência Pública sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, na Câmara dos Deputados. O debate foi presidido pelo deputado federal Policarpo (PT/DF), que também está à frente da Comissão Especial que analisa a matéria.
No encontro realizado na capital federal, Delarue defendeu a importância da proposta no sentido de garantir os recursos necessário para o atendimento da política tributária. “Recentemente, o orçamento da RFB foi contingenciado em R$ 700 milhões. Com isso, fiscalizações e ações de repressão deixaram de ser feitas”, lembrou o presidente do Sindicato.
Delarue ressaltou ainda que a PEC vai assegurar que as atividades tributárias sejam desempenhadas sem interferência de decisões políticas. “Neste momento, estamos passando por isso na RFB (Receita Federal do Brasil). As maiores Delegacias contribuintes do país autuaram, só no primeiro semestre, R$ 52 bilhões – e logo depois foi feito mais um Refis. O que queremos é não apenas a autonomia da RFB, mas uma política tributária perene a fim de que garantir segurança jurídica aos contribuintes", ressaltou o sindicalista.
Estiveram presentes à Audiência, além de membros de entidades de outras categorias, os deputados Akira Otsubo (PMDB/MS), Chico Lopes (PCdoB-CE), Amauri Teixeira (PT-BA), João Dado (SDD/SP), Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA) e Artur Bruno (PT/CE). O deputado Dado destacou que a PEC 186 “será a redenção do Estado, pois estamos falando de carreiras essenciais. A PEC vai conferir autonomia a esse segmento fundamental para o funcionamento da nação”.
O relator da matéria, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), lembrou que o objetivo da reunião é ouvir o maior número de segmentos da sociedade. Além do encontro em Brasília, a Comissão promoveu outros cinco debates em audiências externas em São Paulo (SP), Campo Grande (MS), Salvador (BA) e Florianópolis (SC). Todos foram acompanhas por representantes do Sindicato.
PEC 186/07 - A Proposta 186/07, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), vai acrescentar dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que disporá inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica; evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as outras unidades federativas.
Fonte: Sindifisco Nacional
