06 de novembro de 2013
SINDIFERN DEFENDE GARANTIAS E CONQUISTA APROVAÇÃO DA PEC QUE FIXA TETO SALARIAL EM 1º TURNO
Os deputados da Assembleia Legislativa (AL/RN) aprovaram nessa terça-feira, 06, em primeiro turno, o projeto de lei que fixa um teto remuneratório no Rio Grande do Norte. Com a aprovação da matéria e após os devidos ajustes, o Governo espera economizar R$ 5 milhões ao ano.
Os parlamentares devem estipular que o valor máximo de um salário no estado é o subsídio de um desembargador do Tribunal de Justiça, atualmente fixado em R$ 25.323,50. A iniciativa apreciada na AL/RN é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que como o próprio nome diz, modifica textos da constituição estadual. Por isso, necessita ser avalizada pelo plenário do legislativo por duas ocasiões.
A PEC em trâmite na Assembleia Legislativa fixa o teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. De acordo com a PEC, que será votada em segundo turno na próxima quarta-feira 13, o limite a ser definido não se aplica aos subsídios dos deputados estaduais. Na votação de ontem os parlamentares retiraram o artigo 32, incluído antes da votação da semana passada, pelo deputado Nelter Queiroz (PMDB). A exclusão da proposta do peemedebista ocorreu por maioria de 19 votos, havendo apenas a abstenção do autor.
Os deputados entenderam que a ideia de Nélter prejudicaria o erário estadual, já que estabelecia que para fins de cálculo dos limites remuneratórios, a pensão previdenciária de dependentes de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Norte seria considerada individualmente com relação a cada pensionista. O líder do Governo na AL/RN, deputado Getúlio Rêgo (DEM), defendeu a aprovação da proposta, cuja autoria é o próprio Executivo. Segundo ele, a redução nas contas do estado possibilitará uma melhor aplicação dos recursos. O Governo pretende aplicar o abate-teto assim que o projeto for aprovado na AL/RN e sancionado pela governadora Rosalba Ciarlini.
Nomes
O Diário Oficial do Estado já publicou a relação com os nomes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, cujos salários estão sob acima do subsídio de desembargador. Os chamados “supersalários” foram identificados após o Governo cumprir determinação do conselheiro Poti Júnior, do TCE/RN, para publicar a lista com os beneficiários – aposentados, pensionistas e servidores da ativa – e notificá-los para explicar as altas somas. Ao todo, o TCE/RN detectou 628 servidores com salários acima do teto. Em 24 de julho, no entanto, após a governadora anunciar o corte nos salários em desconformidade com a decisão do conselheiro, o Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifern) ingressou com um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça e conseguiu suspender a decisão do TCE/RN.
Dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a liminar do Tribunal de Justiça, onde o desembargador Expedito Ferreira havia proibido o Governo de aplicar o “abate-teto”. O “abate-teto” nos salários dos servidores que estão recebendo valores acima do teto constitucional deve incidir sobre o valor bruto das remunerações.
O Governo criou uma Comissão para investigar a lista e verificar possíveis distorções. O primeiro resultado dos trabalhos dessa comissão já foi apresentado. A secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh) e Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (Ipern) elaboraram a lista com o nome dos 229 servidores que “tiveram seus processos administrativos, para apurar a percepção de remuneração superior ao limite previsto indeferidos, reconhecendo o excesso remuneratório”.
Sindifern defende garantias
O corte nos salários de servidores que recebem acima de R$ 25,3 mil atingirá em cheio a classe dos auditores fiscais. Ao ser informado da intenção do Governo, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern) emitiu uma nota oficial e afirmou, na ocasião, que espera a “preservação” das garantias individuais com o abate-teto que será feito pelo Executivo estadual. Além disso, a categoria justifica que a redução só pode ocorrer após a conclusão de todo processo administrativo.
“Os Auditores Fiscais esperam que o Governo do Estado cumpra fielmente a decisão TCE-RN nº 255/2013, somente aplicando o teto após o devido processo legal, respeitando inclusive os direitos adquiridos pelos servidores”, dizia um dos trechos da nota. O Governo está prestes a concluir o procedimento administrativo instaurado em agosto.
A entidade, embora tenha afirmado que não se opõe a implantação do corte dos supersalários, expôs “condições”. Para o Sindifern, é preciso respeitar “os direitos e garantias individuais e as peculiaridades de cada caso”. A categoria disse ser favorável ao teto único e defendeu que seja enviado projeto à Assembleia Legislativa definindo como limite o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça, que hoje é de 25.323,50. A nota foi assinada pelo presidente do sindicato, Pedro Lopes.
Fonte: Tribuna do Norte
