05 de novembro de 2013
LEI ORGÂNICA DO FISCO DEBATIDA NAS REGIÕES DO BRASIL
O Fórum de entidades sindicais dos Fiscos no âmbito nacional, estadual e municipal vem lutando, desde 2007, pela aprovação no Congresso Nacional da PEC 186/07, que estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A FENAFISCO vem ocupando uma posição de destaque nesta luta e o Sindsefaz tem sido um parceiro em todas as frentes que a Federação vem abrindo e travando para esta necessária conquista à sociedade brasileira.
A PEC prevê que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas. O texto da Proposta evidencia a necessidade de criação de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas. A proposta tem como objetivo tornar as Administrações Públicas com o grau de independência importante diante dos governos e voltadas ainda mais aos interesses maiores da população brasileira.
Um importante passo aprovado na Comissão Especial da Câmara de Deputados foi a aprovação em Comissão Especial daquela Casa de Audiências Públicas nas cinco regiões do Brasil.
A Bahia foi escolhida para abrigar a Audiência Pública do Nordeste. A iniciativa foi do deputado federal Amauri Teixeira (PT), mas a proposta tem o apoio de vários parlamentares baianos, a exemplo dos deputados federais Daniel Almeida (PCdoB), Nelson Pelegrino (PT) e Alice Portugal (PCdoB), sempre presentes em nossas lutas.
Representantes de órgãos como os ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria Estadual de Fazenda, além de integrantes de entidades vinculadas ao Fisco, parlamentares e membros de Comissões permanentes da Câmara estão sendo convidados para se pronunciar.
Força do movimento nas Audiências Públicas vai impulsionar a aprovação da Proposta no Congresso Nacional
Essas Audiências Públicas que foram requeridas pelo Congresso Nacional, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ajudarão os parlamentares a analisarem o mérito da matéria, medindo o apoio popular. Portanto é uma oportunidade para que as entidades contribuam, para que os Fiscos se posicionem quanto a sua importância permitindo, assim, conforto às posições dos parlamentares que apoiam a ideia e convencimento aos demais parlamentares, garantindo uma tramitação célere da proposição da PEC no Congresso Nacional.
Cronograma de Audiências Públicas no Brasil para tratar da PEC 186/2007
- Campo Grande/MS - Assembleia Legislativa - Presidente Deputado Akira Otsubo - dia 25/10/2013- 14 horas;
- São Paulo/SP - Assembleia Legislativa - Presidente Deputado João Dado - dia 31/10/2013 - 14 ou 15 horas;
- Salvador/BA - Assembleia Legislativa - Presidente Deputado Amauri Teixeira - dia 04/11/2013- 14 ou 15 horas;
- Florianópolis/SC - Plenarinho Assembleia Legislativa - Deputado Rogério Peninha - dia 07/11/2013 - 14 ou 15 horas;
- Brasília/DF - Câmara dos Deputados - Deputado Policarpo - dia 12/11/2013- 14 horas;
- Brasília/DF - Câmara dos Deputados - dia 19/11/2013 - 14 ou 15 horas; apresentação do voto do Relator Deputado Rogério Peninha.
A Fenafisco requer ainda que todos os sindicatos ser organizem por regiões para participarem das respectivas audiências, formando delegações. Os sindicatos do Norte e Nordeste devem concentrar sua participação na cidade de Salvador, Bahia. O Sindifern, contudo, não participará deste encontro em virtude da dedicação integral dos dirigentes da entidade na aprovação da PEC do Teto Único no Estado do Rio Grande do Norte.
Já no período de 18 a 20 de novembro a Fenafisco ainda convoca todos os sindicatos do fisco Nacional a se fazerem presentes em Brasília/DF, em delegação, para acompanhar a entrega do relatório/voto do deputado Rogério Peninha. Nos dias 18 e 20 haverá reunião da Comissão de Lei Orgânica da Fenafisco; dia 19, às 9:30, haverá reunião na Fenafisco definindo a estratégia de atuação parlamentar para a reunião da Comissão Especial, que ocorrerá à tarde, a partir das 15 horas. O Sindifern participará desta atividade, e aproveitará a permanência para, no dia 20 de novembro, reunir-se com o departamento jurídico da Fenafisco e tratar do amicus curiae na ADIN contra o porte de armas para os auditores fiscais do Estado do Rio Grande do Norte.
