06 de setembro de 2013
SINDIFERN REÚNE-SE COM DEPUTADO KELPS LIMA
Dirigentes do Sindifern estiveram nessa quinta-feira, 05, com o deputado estadual, Kelps Lima, para tratar acerca da proposta de Emenda à Constituição Estadual que ele apresentou perante a presidência da Assembleia Legislativa.
Segundo o deputado, sua proposta prevê a alteração de 38 dispositivos da Constituição Estadual, que visam tão somente promover a necessária simetrização com o atual texto da Constituição Federal, que já sofreu 74 (setenta e quatro) Emendas desde sua promulgação em 1988, sem que, contudo, fossem acompanhadas pelo Estado do RN.
Dentre as principais defasagens verificadas, destacou o deputado em sua exposição de motivos, o caso do § 3º, do art. 10, da Constituição Estadual que proíbe reeleição para cargos de Governador e Prefeito, quando se sabe que isso não mais subsiste.
Ainda a título de exemplo, também frisou o deputado que o texto estadual ainda mantém o regime colaborativo do sistema de previdência pública, embora a CF a muito tenha estabelecido o regime contributivo, de observância obrigatória para todos.
Desse modo, a Diretoria do Sindifern chamou a atenção para a necessidade de adequar o texto de nossa Constituição às necessidades da Administração Tributária Estadual e de nossa carreira, sobretudo para dar maior efetividade às premissas estabelecidas pela Carta Magna, no que nos interessa, e não apenas se limitar a reproduzir o teor dos arts. 37 inc. XXII e 167 inc. IV, que ainda carecem de simetrização.
Ao final, foi solicitado também ao deputado Kelps Lima o apoio a aprovação do Teto Único com base no subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
