22 de julho de 2013
FIM DO MPF: RECEITA ENCAMINHA PROPOSTA PARA FAZENDA
O secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, encaminhou ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, por meio do memorando 712/13, propostas de alterações pontuais no Decreto nº 3.724 de 2001. Entre as mudanças, estão algumas referentes à instauração e ao controle administrativo dos procedimentos fiscais, substituindo o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) pelo TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal).
A mudança é mais um passo no sentido da erradicação desse remanescente de lixo normativo e um ponto importante da pauta de demandas da Classe negociada na última Campanha Salarial, em 2012. Depois que o MF (Ministério da Fazenda) aprovar as sugestões do secretário da RFB e o Decreto nº 3.724 de 2001 for alterado, a RFB editará uma portaria normatizando o TDPF.
Entre outras medidas, essa portaria estabelecerá que, ao contrário do MPF, o TDPF não será emitido por um delegado da RFB, sendo instaurado e executado pelo Auditor-Fiscal, que poderá, por ato de iniciativa própria, ampliar o escopo da fiscalização original, desde que observe sinais de irregularidades.
Fonte: Sindifisco Nacional
