18 de julho de 2013
CABERÁ AO TCE DEFINIR QUAIS SERVIDORES ESTADUAIS TERÃO SALÁRIO REDUZIDO PARA AQUÉM DO TETO
Após analisar caso a caso a situação dos funcionários públicos estaduais que ganham acima R$ 25.323,50, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai decidir quem continua ou não recebendo o chamado “supersalário” no Rio Grande do Norte.
Os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo têm até o dia 23 de agosto para enviar a situação da cada servidor que se enquadra no caso.
Na terça-feira, 16, o Governo do Estado convocou, através de edital, 628 servidores que recebem acima do teto para que cada um deles apresente defesa – num prazo de dez dias – a respeito da própria remuneração.
O próprio TCE definiu o valor de R$ 25.323,50 como o teto máximo no Estado. O julgamento do mérito deve ser realizado ainda este ano. Em 23 de maio, o TCE determinou, de forma cautelar, a limitação salarial dos servidores estaduais.
O relatório do Governo do Estado será confeccionado com a documentação de defesa de cada um dos servidores ativos, inativos e pensionistas que ganham acima do teto. A análise do TCE será feita caso a caso. Os funcionários têm até o dia 30 para apresentar a documentação dos vencimentos. O edital de convocação ao funcionalismo foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado (DOE). Quem prestar contas, segundo a publicação, vai receber o teto já no próximo mês.
A medida que determinou a limitação foi tomada pelo TCE no dia 23 de maio. Determina que o Executivo reduza os salários de todos os que ganham acima dos R$ 25 mil. Segundo avaliação dos conselheiros, alguns funcionários públicos ganham R$ 35 mil todos os meses.
Na mesma ação, o TCE também abriu processo administrativo para limitar os salários pagos ao poder legislativo, judiciário e do Ministério Público. As outras esferas públicas também têm até o dia 23 de agosto para enviar a lista de rendimentos que ultrapassem o teto salarial.
O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE (MPJTCE), Luciano Ramos, afirma que a determinação ao executivo está relacionada com a análise feita no Portal da Transparência do Governo do Estado. “Nos outros poderes, de forma preliminar, não encontramos vencimentos que ultrapassaram o valor estabelecido pelo Tribunal de Contas”, afirmou.
Ele disse que não existe um prazo definido para o julgamento, pois o processo administrativo ainda está em curso. “O TCE tem de analisar o relatório do Governo do Estado para julgar o mérito do teto salarial. Não tem como definir uma data precisa”, disse.
A proposta de limitação salarial foi apresentada pelo MPJTCE, e estabelecia o teto de R$ 11.662,00, o que corresponde ao que ganha a governadora Rosalba Ciarlini. No julgamento da cautelar, em 23 de maio, o conselheiro Poti Júnior, relator do caso, determinou o salário dos desembargadores como teto.
“A discussão do teto salarial já está superada. O valor definido é esse. Além disso, a proposta dos servidores públicos em adotar o teto do STF também foi derrubada”, disse Luciano Ramos, comentando o posicionamento do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte. “No entanto, o servidor tem o direito de recorrer judicialmente, caso se sinta prejudicado”, finalizou.
Fonte: Novo Jornal
