20 de junho de 2013
BA: GOVERNO DECIDE IMPLANTAR O TETO CONSTITUCIONAL
Grande Vitória da Categoria!
O Sindsefaz foi recebido nesta manhã do dia 11, pela direção da Fazenda para debater os pontos remanescentes da pauta de reivindicações da categoria.
Estiveram presentes os diretores do sindicato Rubens Santiago, Joaquim Amaral, Marlúcia Paixão, Jorge Claudemiro, Genildo Viana, Eliel Barbosa, Aulos Cruz, Rosaura Maciel e Glivânia Martins. Pela Fazenda, o secretário Luiz Petitinga, o subsecretário João Aslan, o chefe de Gabinete Eliecim Fidelis e o superintende da SGF Luis Rocha.
O titular da Fazenda, inicialmente, fez um relato dos encaminhamentos tomados por sua gestão quanto aos três principais pontos da pauta. Relembrou que o Projeto de Lei 20.280/2013, com remanejamento de vagas para as promoções no grupo fisco já se encontra na Assembleia Legislativa da Bahia, aguardando votação.
Assim como, será encaminhado àquela Casa Legislativa um novo PL, desta vez tratando da reformulação da GDF dos colegas técnicos administrativos, desde que haja a aprovação da proposta debatida pelo Sindsefaz e Saeb na Assembleia Geral dos fazendários desta quarta-feira (12/6). O governo se comprometeu a fazer gestões por uma votação em regime de urgência.
Quanto ao terceiro pleito, definido pela categoria como prioritário, a aplicação do teto salarial previsto na Constituição Estadual (art. 34, § 5º), que determina o limite máximo de vencimento do Poder Executivo baiano, o secretário disse que apesar dos percalços e das críticas, esse tema vinha sendo tratado na Sefaz desde a sua chegada.
Petitinga afirmou que, embora as condições financeiras do estado não sejam confortáveis já que a arrecadação própria que tem crescido relativamente, não tem sido suficiente para cobrir o mau desempenho do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – durante este ano, somadas às despesas de Restos a Pagar de 2012 estimadas em cerca de R$ 1,4 bi, o governo está fazendo um grande esforço para encontrar uma solução que abrace essa bandeira de luta da categoria e do Sindsefaz.
E, desta forma, afirmou que pretende fechar um acordo com o Sindicato nesta questão com efeitos financeiros produzidos a partir do primeiro quadrimestre de 2014, com as seguintes propostas:
a) Implantação do teto salarial previsto na Constituição Estadual, ou seja, o limite máximo de remuneração do Poder Executivo passará a ser o vencimento de desembargador, a partir de abril de 2014;
b) Alteração em Lei do PDF (7.800/2001) transformando-o em caráter remuneratório, com apuração trimestral, mas pagamento mensal, a partir de 2014;
c) Realização de acordo com o Sindicato que ponha fim a demanda judicial existente (Mandado de Segurança do Sindsefaz). Serão feitas gestões semelhantes em outras ações coletivas ou individuais porventura existentes.
Proposta por escrito
O Sindsefaz solicitou ao secretário da Fazenda que, na impossibilidade momentânea do detalhamento da citada proposta, as linhas gerais por ele definidas e expostas, naquele momento, fossem formalizadas para serem apresentadas à categoria na próxima assembleia.
A entidade solicitou, ainda, que uma nova audiência fosse pautada com o Sindicato para que a proposta da Sefaz possa ser conhecida na íntegra e de forma criteriosa para posteriormente ser detalhada aos fazendários. As sugestões foram acatadas pelo titular da Sefaz.
Outros pontos
Redesenho na Sefaz; Adi 4233; Direito de extensão da GDF aos técnicos da Sefaz (aposentados e pensionistas); Condições de trabalho; Outras questões remuneratórias destacadas pelo Grupo de Trabalho do Fisco e Atribuições dos cargos na Sefaz foram temas também levantados na audiência com Petitinga e que serão informados na assembleia desta quarta-feira, 12 de junho, às 8h, na Fundação Luís Eduardo Magalhães, no CAB, para posteriormente serem divulgados em novo boletim.
Fonte: SindSefaz/BA
