27 de maio de 2013
PEC 186/2007 PODERÁ SER VOTADA NO DIA 4 DE JUNHO
Tudo indica que a PEC 186/2007 estará na pauta de deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no próximo dia 4 de junho. A proposta, que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando a elaboração de Lei Complementar para fixar normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária- LOAT), precisa ser aprovada pela CCJC, onde é analisada a constitucionalidade dos projetos, antes de seguir para uma Comissão Especial que discutirá o mérito da matéria.
Diversas mobilizações no Congresso nacional foram realizadas pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO e por seus sindicatos filiados, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares para a importância da PEC 186/07. No dia 4 de junho, o Conselho Deliberativo da FENAFISCO estará reunido em Brasília e, caso a proposta venha a ser discutida na CCJC, uma grande mobilização do Fisco será feita no Congresso Nacional. Além disso, os próximos dias serão decisivos para a aprovação da PEC, pois, tanto a Federação, quanto os sindicatos precisam intensificar o contato com os deputados que compõem a CCJC, para alertá-los da necessidade da presença deles na reunião da Comissão no dia 4 e, principalmente, para solicitar que votem em consonância com o relatório do Deputado João Paulo Lima (PT/PE).
Um ofício pedindo apoio ao projeto já foi enviado a todos os deputados da Comissão. VEJA AQUI O OFÍCIO A FENAFISCO reitera a importância de os sindicatos reforçarem as ações de mobilização pela aprovação desse projeto. Entre em contato com os parlamentares da CCJC e solicite apoio à PEC 186/2007.
VEJA AQUI QUAIS SÃO OS DEPUTADOS DO SEU ESTADO QUE COMPÕEM A CCJC Caso não seja possível agendar uma reunião, envie um e-mail e peça o apoio do seu parlamentar.
Fonte: Fenafisco
